Questão comentada · Direito Tributário
Questão 10 — PFN 2023 · CEBRASPE
A União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º 13.988/2020. A pessoa jurídica ABC possuía débitos em fase de discussão administrativa e débitos inscritos em dívida ativa da União, todos tendo por objeto a tese prevista no edital de transação publicado. Nesse contexto, os sócios da pessoa jurídica ABC resolveram aderir à transação, a fim de resolver sua situação fiscal com a União. Nessa situação hipotética, para consumar a adesão, a pessoa jurídica ABC deverá
- Acomprometer-se a aceitar o entendimento da administração tributária para todos os litígios que envolvam a tese objeto da transação, inclusive para fatos geradores futuros.
- Bincluir todos os débitos inscritos em dívida ativa, podendo optar por incluir ou não os débitos em fase de discussão administrativa.
- Cesperar a conclusão dos litígios referentes aos débitos em fase de discussão administrativa, para que haja certeza e liquidez dos débitos a serem incluídos na transação.
- Ddesistir dos litígios relativos aos débitos em fase de discussão administrativa, desde que os fatos geradores tenham ocorrido antes da publicação do edital de transação.
- Esolicitar a inclusão de todos os débitos objeto de litígio, desde que haja decisão definitiva que ateste a existência do débito.
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Comentário de cada alternativa
Na transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia, o aderente deve sujeitar-se, para fatos geradores futuros ou não consumados, ao entendimento da administração tributária sobre a tese, ressalvada a superveniência de precedente favorável (art. 19 da Lei 13.988/2020).
Não há essa escolha livre: a adesão exige desistir dos litígios, inclusive administrativos, relativos à tese, e é indeferida se não extinguir o litígio, salvo cindibilidade inequívoca do objeto (art. 19, Lei 13.988/2020).
A transação no contencioso existe justamente para encerrar litígios em curso, administrativos ou judiciais (art. 16, Lei 13.988/2020); não é preciso esperar a conclusão das discussões.
A desistência das impugnações e recursos é exigência da adesão, não condicionada por lei à data dos fatos geradores; eventual recorte de períodos depende do edital (art. 17, Lei 13.988/2020).
Pegadinha: Transforma uma limitação facultativa do edital em requisito legal.Não se exige decisão definitiva atestando o débito: a transação alcança créditos ainda em discussão, e a decisão definitiva tornaria o litígio inexistente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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