Questão comentada · Direito Tributário

Questão 9 — PFN 2023 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2023Advocacia pública

A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

  1. AA adesão do sujeito passivo à transação não impede que sejam restituídos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente à transação.
  2. BÉ possível o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar débitos incluídos na transação.
  3. CA proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso, salvo se houver convenção entre as partes para a suspensão do processo judicial.
  4. DApós a proposta de transação, a suspensão de execuções fiscais dependerá da existência de bens do sujeito passivo que assegurem a satisfação do crédito tributário.
  5. EA partir da proposta de transação, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto da proposta, como forma de demonstrar a boa-fé entre as partes.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A disciplina da transação na esfera federal veda que a adesão gere restituição de valores já pagos em parcelamentos anteriores: os pagamentos feitos permanecem válidos e não são devolvidos.

Lei 13.988/2020 e regulamentação da PGFN
B
Errada

Valores já quitados em parcelamento não podem ser aproveitados para compensar débitos incluídos na transação; o que se admite é migrar o saldo devedor remanescente para a transação.

Lei 13.988/2020 e regulamentação da PGFN
C
Correta

Literalidade do art. 12 da Lei 13.988/2020: a proposta não suspende a exigibilidade nem o andamento das execuções fiscais, ressalvada a suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, II, CPC), prevista no §1º do mesmo artigo.

art. 12, caput e §1º, Lei 13.988/2020art. 313, II, CPC
D
Errada

A lei não condiciona a suspensão da execução à existência de bens garantidores: a regra é a não suspensão, salvo convenção das partes (art. 12, §1º, Lei 13.988/2020).

Pegadinha: Cria um requisito (bens suficientes) inexistente na lei.
art. 12, Lei 13.988/2020
E
Errada

O art. 12 da Lei 13.988/2020 diz expressamente que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos; a suspensão só surge com a transação celebrada que envolva moratória ou parcelamento (art. 3º, §2º).

Pegadinha: Atribui à mera proposta efeito que a lei nega expressamente.
arts. 3º, §2º, e 12, Lei 13.988/2020art. 151, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

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