Questão comentada · Direito Tributário
Questão 8 — PFN 2023 · CEBRASPE
O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário
- Ada tipicidade.
- Bda legalidade.
- Cdo non olet.
- Dda capacidade contributiva.
- Eda isonomia.
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A tipicidade exige que a lei descreva com precisão os elementos do tributo; não explica por que a ilicitude do ato é irrelevante para a incidência.
A legalidade (art. 150, I, CF) exige lei para instituir ou majorar tributo, mas não trata da abstração da validade jurídica dos atos que compõem o fato gerador.
O enunciado reproduz o art. 118 do CTN: o fato gerador é interpretado abstraindo-se a validade jurídica dos atos, a natureza do objeto e seus efeitos. É o princípio do non olet ("o dinheiro não tem cheiro"), que permite tributar rendimentos de atividades ilícitas.
A capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) é usada como argumento complementar, mas o princípio que traduz a regra do art. 118 do CTN é o non olet.
Pegadinha: Princípio relacionado ao tema, mas não é o nome da regra descrita.A isonomia (art. 150, II, CF) também é invocada para justificar a tributação do ilícito, mas o enunciado descreve a regra do art. 118 do CTN, conhecida como non olet.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações
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