Questão comentada · Direito Tributário
Questão 7 — PFN 2023 · CEBRASPE
Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz
- Ainterpretar a legislação tributária literalmente quanto ao tributo e à multa.
- Binterpretar a legislação tributária de modo a admitir a aplicação da equidade apenas quanto ao tributo.
- Cinterpretar a legislação tributária da forma mais favorável à União, para preservar o tributo.
- Dinterpretar a legislação tributária restritivamente quanto à multa, mas não quanto ao tributo.
- Einterpretar a legislação tributária da forma mais favorável ao contribuinte apenas quanto à multa.
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Comentário de cada alternativa
A interpretação literal (art. 111, CTN) é reservada a suspensão/exclusão do crédito, isenção e dispensa de obrigações acessórias; não é a regra para dúvida sobre circunstâncias materiais do fato punível.
O emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (art. 108, §2º, CTN), e ela não é o critério para a dúvida descrita.
Pegadinha: Inverte o art. 108, §2º: a equidade é justamente vedada para dispensar tributo.Não existe no CTN regra de in dubio pro fisco; ao contrário, a dúvida sobre infrações resolve-se a favor do acusado (art. 112, CTN).
O art. 112 do CTN não fala em interpretação "restritiva", mas em interpretação "da maneira mais favorável ao acusado" quando houver dúvida sobre a capitulação, as circunstâncias materiais do fato, a autoria ou a penalidade.
Pegadinha: Troca o critério legal ("mais favorável ao acusado") por "restritivamente".O art. 112, II, do CTN manda interpretar a lei que define infrações ou comina penalidades da forma mais favorável ao acusado em caso de dúvida sobre as circunstâncias materiais do fato. A regra alcança só a multa, não o tributo, e o juiz só concordou com a dúvida quanto à penalidade, não quanto ao fundamento do lançamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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