Questão comentada · Direito Tributário
Questão 42 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos
- Aa suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.
- Ba suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.
- Co impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.
- Do impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.
- Ea suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.
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Comentário de cada alternativa
Pela Lei estadual 10.654/1991 (PE), a consulta protocolizada suspende o prazo para cumprir a obrigação tributária relativa ao fato consultado e impede o aproveitamento do crédito fiscal objeto da petição até a solução.
A consulta não pode suspender a ocorrência do fato gerador, que é um fato da realidade descrito na lei. O que se suspende é o prazo de cumprimento da obrigação.
Pegadinha: Mistura efeito verdadeiro com efeito juridicamente impossível.Os efeitos listados (impedir o início de procedimento fiscal e suspender a execução fiscal) não correspondem aos que a lei estadual atribui à consulta protocolizada.
O impedimento de aproveitar o crédito fiscal está certo, mas a consulta não suspende os efeitos de certidão positiva de débito.
Pegadinha: Junta um efeito correto a outro inexistente.A suspensão alcança só o prazo da obrigação relativa à matéria consultada, não todas as obrigações do contribuinte, e a consulta não afeta a certidão positiva.
Pegadinha: O "todas as obrigações" amplia indevidamente o efeito.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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