Questão comentada · Direito Tributário
Questão 41 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado. No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação. II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria. Assinale a opção correta.
- AAs asserções I e II são falsas.
- BA asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
- CA asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
- DAs asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
- EAs asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
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Análise das assertivas
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é fato gerador do ICMS, porque não há transferência de titularidade (Súmula 166 STJ; Tema 1099 da Repercussão Geral do STF). A asserção afirma o contrário.
O ICMS exige circulação jurídica, isto é, transferência da titularidade da mercadoria, e não mera movimentação física.
Comentário de cada alternativa
As duas asserções são falsas: a I, porque a transferência entre filiais não gera ICMS; a II, porque o imposto exige circulação jurídica, não física (ver assertivas I e II).
Errada: a I é falsa, porque não incide ICMS no mero deslocamento entre filiais (ver assertiva I).
Errada: a II é falsa, porque o ICMS exige transferência de titularidade, não deslocamento físico (ver assertiva II).
Pegadinha: Confunde circulação física com circulação jurídica.Errada: as duas asserções são falsas (ver assertivas I e II).
Errada: as duas asserções são falsas (ver assertivas I e II).
A LC 204/2023 alterou a LC 87/1996 para deixar expresso que não incide ICMS na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, o que reforça o gabarito, válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 166 do STJTema 1.099 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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