Questão comentada · Direito Tributário
Questão 40 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago. Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno
- Apossui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do imposto.
- Bé o contribuinte do tributo.
- Cnão possui responsabilidade em relação ao valor do imposto, devendo o espólio figurar em dívida ativa.
- Dpossui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo.
- Enão possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.
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Comentário de cada alternativa
A lei pernambucana do IPVA atribui ao possuidor a qualquer título responsabilidade solidária, não subsidiária.
Pegadinha: Troca solidária por subsidiária.Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo. Como o bem continuou em nome do de cujus e não foi partilhado, Bruno, mero possuidor, não é contribuinte, mas responsável.
A responsabilidade do espólio não afasta a do possuidor, a quem a lei estadual atribui responsabilidade solidária.
A Lei estadual 10.849/1992 (PE) torna solidariamente responsável pelo IPVA o possuidor do veículo a qualquer título, o que é permitido pelo art. 124, II, do CTN. Por isso Bruno responde junto com o espólio, ainda que o registro esteja em nome do falecido.
A responsabilidade do possuidor decorre da posse, não do registro no órgão de trânsito.
Pegadinha: Condiciona a responsabilidade ao registro em nome de Bruno.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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