Questão comentada · Direito Tributário
Questão 39 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação. Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita
- Anão há incidência do ITCMD, tendo em vista o valor mínimo fixado em lei.
- Bhá incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se a multa de 100% sobre o valor do tributo.
- Chá incidência do ITCMD, mas não será possível a aplicação de multa se ainda se estiver no prazo legal para a declaração do contribuinte.
- Dhá incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se multa de 30% sobre o valor do tributo.
- Ehá isenção do ITCMD, em razão do valor mínimo fixado em lei.
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Comentário de cada alternativa
A doação está no campo de incidência do ITCMD. O valor mínimo previsto na Lei estadual 13.974/2009 é causa de isenção, não de não incidência.
Pegadinha: Troca isenção, que pressupõe incidência, por não incidência.Não cabe lançamento de ofício nem multa, porque a doação de R$ 40.000, única no ano, está abaixo do limite de isenção da lei pernambucana.
Não há tributo devido, pois a operação é isenta pelo valor. A discussão sobre prazo de declaração e multa fica prejudicada.
Como na letra B, a doação é isenta pelo valor, de modo que não há lançamento de ofício nem multa.
A Lei estadual 13.974/2009 (PE) isenta do ITCMD as doações cujo valor, somado no ano civil, não ultrapasse o limite nela fixado. A doação única de R$ 40.000 está dentro desse limite, e por isso há isenção, que pressupõe incidência e dispensa o pagamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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