Questão comentada · Direito Tributário
Questão 38 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa. De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
- Aum imposto.
- Buma contribuição.
- Cuma taxa.
- Dum emolumento.
- Eum preço público.
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Comentário de cada alternativa
Imposto não pode ter receita vinculada a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, CF), e a afetação é justamente o que o município pretende.
O art. 149-A da CF autoriza municípios e DF a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), de arrecadação afetada a essa despesa (Tema 696 da Repercussão Geral do STF).
A iluminação pública é serviço geral e indivisível, por isso não pode ser remunerada por taxa (Súmula Vinculante 41).
Pegadinha: Induz a pensar em taxa por se tratar de "serviço".Emolumento remunera serviços notariais e de registro e não serve para custear a iluminação pública.
Preço público é receita contratual e facultativa (Súmula 545 STF), e o enunciado fala em criar um "tributo", o que o exclui.
A EC 132/2023 ampliou o art. 149-A da CF para permitir que a contribuição custeie também a expansão e melhoria da iluminação pública e sistemas de monitoramento de logradouros. O gabarito continua válido em out/2026.
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