Súmulas do STF

Súmula 545 do STF

Direito Tributário2 questões de concursoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Alcance limitado — continua valendo a distinção entre taxa (compulsória, regime tributário) e preço público (facultativo, contratual). A parte final está superada: a CF/88 não exige prévia autorização orçamentária (princípio da anualidade) para a cobrança de tributos, que se submete à legalidade e à anterioridade.
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.