Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-MS 2025 · FGV
A empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam: (i) taxa de fiscalização anual de transporte coletivo; (ii) tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte; e (iii) pedágio instituído para custear a conservação de via concedida à iniciativa privada. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a natureza de taxas, tarifas e preços públicos, é correto afirmar que:
- Atanto a taxa de fiscalização quanto a tarifa de transporte coletivo possuem natureza de tributo, sujeitando-se ambas ao princípio da legalidade estrita;
- Ba tarifa de transporte coletivo, por sua natureza contratual, sujeita-se ao princípio da legalidade tributária, ao lado da taxa de fiscalização;
- Ca tarifa de transporte coletivo é taxa, porque decorre da prestação de um serviço público essencial, específico e divisível;
- Da taxa de fiscalização e o pedágio são tributos da espécie taxa, diferenciando-se apenas quanto ao fato gerador e à base de cálculo;
- Eo pedágio, assim como a tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte, possui natureza de preço público e não tributária.
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Comentário de cada alternativa
A tarifa de transporte coletivo é preço público, de natureza contratual e não tributária; só a taxa de fiscalização (poder de polícia, art. 145, II, CF) é tributo sujeito à legalidade estrita.
Pegadinha: Equipara tarifa a tributo só porque ambas remuneram atividade estatal.A tarifa não se submete à legalidade tributária: é fixada no contrato de concessão e na política tarifária (art. 175, parágrafo único, III, CF; arts. 9º e 23, IV, Lei 8.987/1995). A própria alternativa reconhece a natureza contratual, incompatível com o regime tributário.
Pegadinha: Reconhece a natureza contratual e, contraditoriamente, aplica a legalidade tributária.Ser serviço específico e divisível não basta para haver taxa: a tarifa paga à concessionária é contraprestação não compulsória, logo preço público; a Súmula 545 STF distingue preços de serviços públicos e taxas justamente pela compulsoriedade.
Pegadinha: Usa os requisitos da taxa de serviço (art. 145, II, CF) para classificar uma tarifa.O pedágio cobrado em via concedida à iniciativa privada tem natureza de preço público (tarifa), segundo a jurisprudência do STF; não é taxa. Só a taxa de fiscalização é tributo.
Pegadinha: Coloca pedágio e taxa na mesma espécie tributária; o art. 150, V, CF apenas ressalva o pedágio da vedação de limitar o tráfego.Segundo a jurisprudência do STF, o pedágio pela utilização de rodovia concedida é preço público, assim como a tarifa do transporte coletivo: ambos são contraprestações não tributárias, de regime contratual (Súmula 545 STF). A menção ao pedágio no art. 150, V, CF não o transforma em tributo, apenas o excepciona da vedação de limitar o tráfego.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações
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