Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-MS 2025 · FGV
O Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega, celebrou contratos de prestação de serviços com médicos plantonistas organizados sob a forma de pessoas jurídicas. Nos pagamentos mensais dessas pessoas jurídicas, procedeu à retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa receita do IRRF pertence exclusivamente à União, por ser a única competente para instituir e cobrar o imposto de renda;
- Bapenas os pagamentos efetuados diretamente pelo município, e não por suas autarquias, conferem a titularidade municipal sobre o produto da arrecadação do IRRF;
- Cpertence ao município a titularidade do produto da arrecadação do IRRF incidente sobre rendimentos pagos por suas autarquias, inclusive a pessoas jurídicas contratadas para a prestação de serviços;
- Da titularidade municipal do IRRF restringe-se aos valores pagos a servidores e empregados públicos, não se estendendo a pessoas jurídicas prestadoras de serviços;
- Ea repartição do produto do IRRF exige prévia regulamentação por lei complementar federal, não sendo autoaplicável o dispositivo constitucional que trata de repartição de receitas tributárias.
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Comentário de cada alternativa
Embora a competência para instituir o IR seja da União, pertence aos Municípios o produto do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações (art. 158, I, CF).
Pegadinha: Confunde competência tributária com titularidade da receita.O art. 158, I, CF inclui expressamente os rendimentos pagos pelas autarquias e fundações que o Município instituir e mantiver.
Pertence ao Município a titularidade do IRRF incidente sobre valores pagos por ele, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços (Tema 1.130 da Repercussão Geral do STF; art. 158, I, CF). O hospital é autarquia municipal e os médicos são pessoas jurídicas contratadas, enquadrando-se na tese.
O art. 158, I, CF fala em rendimentos pagos "a qualquer título", e o Tema 1.130 da Repercussão Geral do STF estendeu a titularidade a pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas.
Pegadinha: Restringe a servidores o que a Constituição prevê "a qualquer título".O art. 158, I, CF é autoaplicável e não depende de lei complementar para atribuir ao Município o produto do IRRF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF
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