Questão comentada · Direito Tributário
Questão 77 — TJ-MS 2025 · FGV
A empresa Gama S/A, contribuinte do ICMS, entregou em janeiro de 2020 sua GIA (Guia de Informação e Apuração) declarando débito de R$ 100.000,00, que foi integralmente pago no prazo legal. Em junho de 2020, ao revisar sua contabilidade, constatou que o valor devido era de R$ 120.000,00. Antes de qualquer procedimento de fiscalização, apresentou declaração retificadora e quitou imediatamente a diferença. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
- Anão se configura denúncia espontânea, pois a obrigação já estava declarada, ainda que parcialmente, sendo exigível a multa de mora;
- Bconfigura-se denúncia espontânea, afastando a multa de mora e a multa de ofício, uma vez que houve retificação espontânea da declaração e pagamento integral da diferença;
- Cnão se configura denúncia espontânea, pois a retificação não afasta a responsabilidade pela multa de mora, embora exclua a multa de ofício;
- Dconfigura-se denúncia espontânea, afastando-se a multa de ofício e os juros de mora, e mantendo-se a multa de mora;
- Ea denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que a empresa responderá pelas penalidades cabíveis.
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Comentário de cada alternativa
A diferença de R$ 20.000,00 não havia sido declarada; a retificação com pagamento integral antes de qualquer fiscalização configura denúncia espontânea (Tema 385 dos Repetitivos do STJ). A Súmula 360 STJ afasta o benefício só quanto ao tributo declarado e pago a destempo.
Pegadinha: Aplica a Súmula 360 a parcela que não fora declarada.Segundo o Tema 385 dos Repetitivos do STJ, há denúncia espontânea quando o contribuinte, após declaração parcial com pagamento integral do declarado, retifica a declaração antes de qualquer procedimento fiscal e paga a diferença. O art. 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações, afastando a multa de mora e a de ofício. Não se aplica a Súmula 360 STJ, pois a diferença não fora declarada.
Configurada a denúncia espontânea (Tema 385 dos Repetitivos do STJ), a multa moratória também é afastada; não há meio-termo.
O art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo acrescido de juros de mora; o que a denúncia espontânea afasta são as multas, inclusive a moratória.
Pegadinha: Inverte o que se afasta (multas) e o que se paga (juros).A denúncia espontânea aplica-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação; o que não se admite é para débitos declarados e pagos a destempo (Súmula 360 STJ), o que não é o caso da diferença retificada (Tema 385 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Generaliza a restrição da Súmula 360 a todo tributo por homologação.Para aprofundar
Súmula 360 do STJTema 385 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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