Questão comentada · Direito Tributário

Questão 76 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito TributárioFGV2025Magistratura estadual

Para se beneficiar de programa de parcelamento tributário instituído em 2023, a empresa Beta Ltda. apresentou declaração confessando créditos de ISS, relativos aos exercícios de 2015 e 2016, que não haviam sido objeto de lançamento pela Fazenda Municipal. Por ter deixado de pagar as parcelas no respectivo vencimento, o município ajuizou execução fiscal em 2024. Em embargos à execução, a empresa alegou a ocorrência de decadência. À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

  1. Aa confissão de dívida apresentada para adesão ao parcelamento supre a falta de lançamento e impede a alegação de decadência;
  2. Ba decadência não se consuma enquanto não houver ato expresso de lançamento ou auto de infração formalizado pela administração tributária;
  3. Ca adesão ao programa de parcelamento tem efeito interruptivo da decadência, reabrindo novo prazo para a constituição do crédito tributário;
  4. Da decadência extingue o crédito tributário e não pode ser afastada por confissão de dívida ou parcelamento posterior, razão pela qual os créditos estão decaídos;
  5. Ea simples declaração do sujeito passivo ou documento equivalente, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, já constitui o crédito, impedindo a alegação de decadência, ainda que não pago o tributo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A confissão posterior ao prazo decadencial não restabelece o crédito: a decadência extingue o direito de constituí-lo (art. 156, V, CTN), e não pode ser reavivado por confissão ou parcelamento (Tema 604 dos Repetitivos do STJ).

art. 156, V, CTNTema 604
B
Errada

A decadência flui justamente pela inércia do Fisco em lançar; sem declaração nem pagamento, o prazo de 5 anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, CTN; Súmula 555 STJ), e para os ISS de 2015 e 2016 expirou antes de 2023.

art. 173, I, CTNSúmula 555 STJ
C
Errada

Prazo decadencial não se interrompe nem se suspende; o parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN; Súmula 653 STJ), que pressupõe crédito validamente constituído.

Pegadinha: Confunde a interrupção da prescrição com a decadência.
art. 174, parágrafo único, IV, CTNSúmula 653 STJ
D
Correta

A decadência extingue o crédito tributário (art. 156, V, CTN) e, uma vez consumada, não pode ser reavivada por confissão de dívida ou parcelamento (Tema 604 dos Repetitivos do STJ). Sem declaração e sem pagamento, o prazo dos ISS de 2015 e 2016 contou-se pelo art. 173, I, CTN e venceu em 2021 e 2022, antes da confissão de 2023.

arts. 156, V, e 173, I, CTNTema 604
E
Errada

A declaração do contribuinte constitui o crédito (Tema 96 dos Repetitivos do STJ), mas só se apresentada dentro do prazo decadencial; feita após a decadência, não ressuscita o direito extinto (Tema 604 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Regra correta (declaração constitui o crédito) aplicada fora do prazo.
Tema 96Tema 604

Para aprofundar

Súmula 555 do STJSúmula 653 do STJTema 96 do STJTema 604 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias

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