Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 74 — TJ-MS 2025 · FGV
A massa falida da sociedade Água Clara Educação a Distância Ltda., representada pelo administrador judicial Antônio, ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Angélica e Inocência, irmãs e sócias majoritárias não administradoras da sociedade falida, imputando-lhes responsabilidade pela crise financeira que culminou com a decretação de falência da sociedade e pelo prejuízo contábil verificado que, de tão vultoso, inviabilizou qualquer recuperação judicial. A contestação apresentada invoca (i) a ilegitimidade passiva das rés por se tratar de sócias de responsabilidade limitada não administradoras e estar o capital da sociedade integralizado; e (ii) a falta de comprovação da insuficiência do ativo da massa para cobrir o passivo, já que a realização do ativo ainda não se concluiu. Logo, não está implementada uma das condições de procedibilidade para a propositura da ação de responsabilidade. Em relação ao mérito, as rés invocaram, como questão prejudicial, a prescrição da ação de responsabilidade, tendo em vista o decurso de mais de dois anos da data da decretação da falência, fato incontroverso. Consideradas as questões apresentadas, o juiz deve:
- Aacatar as alegações de prescrição da pretensão indenizatória diante do decurso de mais de dois anos da decretação da quebra e de necessidade de conclusão da realização do ativo, rejeitando a alegação de ilegitimidade passiva das rés;
- Brejeitar apenas a alegação de necessidade do encerramento da liquidação para a demonstração da insuficiência do ativo para solver o passivo e acatar as alegações de prescrição da pretensão indenizatória e de ilegitimidade passiva das rés;
- Cacatar apenas a alegação de ilegitimidade passiva das rés, pois a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio pela falência constitui extensão de seus efeitos, conduta expressamente vedada por lei ao juiz, rejeitando as demais alegações;
- Drejeitar todas as alegações porque (i) os sócios de responsabilidade limitada podem responder civilmente pelos prejuízos causados à sociedade em razão da decretação da falência, tendo legitimidade passiva; (ii) é dispensável o encerramento da realização do ativo para a propositura da ação; e (iii) o prazo prescricional flui a partir da data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência;
- Eacatar todas as alegações porque (i) a imputação de responsabilidade ilimitada ao sócio pela falência constitui extensão de seus efeitos, conduta expressamente vedada por lei ao juiz; (ii) é imprescindível a prova da insuficiência do ativo para a solvência do passivo, devendo ser concluída a liquidação da massa para, eventualmente, ser manejada a ação; e (iii) já está prescrita a pretensão indenizatória diante do decurso de mais de dois anos da decretação da quebra.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 82, §1º, da Lei 11.101/05, a prescrição de 2 anos conta do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, e não da decretação. O caput dispensa expressamente a realização do ativo e a prova de sua insuficiência.
Pegadinha: Desloca o termo inicial da prescrição para a decretação da quebra.O art. 82 da Lei 11.101/05 prevê a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, o que dá às rés legitimidade passiva. E a prescrição só corre do trânsito em julgado da sentença de encerramento (§1º). Errou ao acolher as duas alegações.
O art. 82-A veda a extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, mas a ação de responsabilidade do art. 82 é outra coisa: apura a responsabilidade pessoal pelos danos causados, sem transformar o sócio em falido. Por isso a vedação não afasta a legitimidade das rés.
Pegadinha: Confunde extensão dos efeitos da falência (art. 82-A) com ação de responsabilidade (art. 82).O art. 82 da Lei 11.101/05 afasta as três teses de defesa. Os sócios de responsabilidade limitada respondem pessoalmente, o que lhes dá legitimidade passiva. A apuração se faz no juízo falimentar "independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência" (caput). E a prescrição de 2 anos conta do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (§1º). Isso não contraria o art. 82-A, que veda apenas a extensão dos efeitos da falência.
As três premissas estão erradas. Ação de responsabilidade não é extensão de efeitos (arts. 82 e 82-A). A lei dispensa a realização do ativo e a prova de insuficiência (art. 82, caput). E a prescrição corre do trânsito em julgado da sentença de encerramento (art. 82, §1º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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