Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 73 — TJ-MS 2025 · FGV
Acerca da intervenção extrajudicial incidente sobre as instituições financeiras, é correto afirmar que:
- Atodas as instituições financeiras, tanto de natureza privada quanto pública, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil;
- Bum dos efeitos da intervenção é a inexigibilidade dos depósitos efetivados nos 60 dias anteriores à data de sua decretação, período do termo legal fixado no Ato do Presidente do Banco Central que decretar o regime;
- Ca intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, e o período de sua duração não excederá a 1 ano, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez por mais 1 ano;
- Da intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil ou, em caso de urgência, por solicitação do acionista controlador da instituição com indicação das causas do pedido, devendo, nesse caso, o pedido ser referendado pela assembleia geral de sócios ou acionistas;
- Eos ex-administradores da entidade sob intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de cinco dias contado da data da posse deste, declaração assinada em conjunto por todos eles, da qual conste a relação de membros do Conselho Fiscal em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 6.024/1974 (art. 1º) alcança as instituições financeiras privadas e as públicas não federais, além das cooperativas de crédito; as instituições financeiras públicas federais estão excluídas.
Pegadinha: O "todas" e o "tanto privada quanto pública" ocultam a exclusão das públicas federais.Na intervenção, a inexigibilidade atinge os depósitos já existentes à data da decretação (art. 6º, "c", Lei 6.024/1974); o termo legal de 60 dias é figura da liquidação extrajudicial, não da intervenção.
Pegadinha: Importa o termo legal da liquidação para a intervenção.O interventor tem plenos poderes de gestão (art. 5º, Lei 6.024/1974), mas a intervenção não excede 6 meses, prorrogável uma única vez por até mais 6 meses (art. 4º).
Pegadinha: Troca o prazo de 6 meses por 1 ano.A intervenção é decretada ex officio pelo Banco Central ou por solicitação dos administradores da instituição com competência estatutária para tanto, indicadas as causas do pedido (art. 3º, Lei 6.024/1974); a lei não fala em acionista controlador nem em referendo da assembleia.
Pegadinha: Troca "administradores" por "acionista controlador" e inventa o referendo assemblear.Corresponde à Lei 6.024/1974: os ex-administradores devem entregar ao interventor, em cinco dias da posse deste, declaração assinada em conjunto por todos eles, indicando, entre outros dados, os administradores e membros do Conselho Fiscal em exercício nos 12 meses anteriores à decretação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos
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