Prova comentada · Magistratura estadual
TJ-MS 2025 · FGV
93 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 3Direito CivilGerônimo coagiu Marta, sua ex-esposa, a assinar partilha amigável do acervo matrimonial. Nesse caso, se Marta desejar ajuizar ação anulatória, deverá fazê-lo, à luz da…
- Questão 4Direito CivilJuraci faleceu deixando a seus herdeiros apenas um imóvel. Ocorre que, no âmbito de uma execução fiscal de Imposto sobre Serviços (ISS), o Município de Campo Grande/MS…
- Questão 5Direito CivilJoão alugava um imóvel de José, com cláusula expressa de renúncia à indenização ou à retenção por quaisquer benfeitorias. Depois de quase uma década no imóvel, decidiu…
- Questão 6Direito do ConsumidorEis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil: “A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o…
- Questão 7Direito CivilO juiz de direito em exercício em vara com competência falencial precisa avaliar e leiloar uma das fazendas da massa. Constatada a insuperável dificuldade de acesso para…
- Questão 8Direito CivilConsidere os casos a seguir. I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa…
- Questão 11Direito CivilEm 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A um envelope com uma série de documentos sobre a nova máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta…
- Questão 12Direito CivilZulmira era a sobrinha favorita de Anacleto; por isso, quando ela completou 30 anos, ele doou a ela um imóvel, tal qual fizera com seus três filhos. Ocorre que, anos…
- Questão 13Direito CivilNestor, proprietário da unidade 1102 do condomínio edilício Hermes, vem causando significativos atritos com seus vizinhos em razão das festas que promove em seu…
- Questão 14Direito CivilLeandro tem 13 anos de idade e acabou de sofrer a morte de ambos os pais em um acidente de carro. Nessa situação, proposta a ação de tutela, pode escusar-se da tutela,…
- Questão 15Direito CivilAdilson tinha uma relação extremamente conturbada com seus dois filhos, Bruno e Caio. Quando Adilson faleceu, Bruno foi excluído da sucessão em razão de tentativa de…
- Questão 16Direitos Difusos e ColetivosA entidade Árvore Verde, pessoa jurídica de direito privado instituída com o intuito de promover a conscientização e defesa do meio ambiente, tomou conhecimento de que a…
- Questão 17Direito Processual CivilPaulo celebrou com Tito contrato de comodato de um veículo, em que se estabeleceu como foro de eleição o Município Alfa. Durante a vigência do contrato, Paulo tomou…
- Questão 18Direito Processual CivilMaria ajuizou ação indenizatória em face da loja de vestuário Roupa Legal, aduzindo que a ré teria realizado registro de negativação por inadimplemento do cartão de…
- Questão 19Direito Processual CivilJorge e Rafael são vizinhos e possuem imóveis contíguos. Ambos nutrem há anos desafeto mútuo, decorrente da controvérsia acerca dos limites de cada imóvel. Por essa…
- Questão 20Direito Processual CivilEsther, advogada devidamente constituída nos autos do processo de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada em face de instituição financeira, se dirigia a…
- Questão 21Direito Processual CivilCarla, representante legal do infante João, ajuizou ação em face do Estado W, sob o argumento de que houve falha na realização do “teste do pezinho”, no qual não foi…
- Questão 22Direito Processual CivilAndré, após ter conhecimento de que seu tio Marcos pretendia sair do país na posse de quadros que acredita fazer parte do espólio deixado por seus falecidos pais,…
- Questão 23Direito Processual CivilMarcos ajuizou ação rescisória com o intuito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, sob o fundamento de que a mencionada decisão violou manifestamente…
- Questão 24Direitos Difusos e ColetivosEm ação popular ajuizada pelo Ministério Público, após proferir sentença de improcedência, o juiz que julgou o feito remeteu os autos à segunda instância, fundamentando…
- Questão 25Direito Processual CivilMaurício interpôs ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer em face do Banco XYZ S/A, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo…
- Questão 26Direito Processual CivilO sindicato dos professores da rede estadual ajuizou ação coletiva contra o Estado de Mato Grosso do Sul pugnando pelo pagamento de determinada gratificação aos…
- Questão 27Direito Processual CivilMaria ajuizou ação indenizatória em face de José. Ao analisar a petição inicial, o juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a referida ação observou que Maria não…
- Questão 28Direito Processual CivilA parte ré de uma ação de obrigação de fazer que tramita em Juizado Especial Cível, e ora se encontra em fase de cumprimento de sentença, opôs embargos à execução…
- Questão 29Direito Processual CivilA empresa ABC ajuizou execução de título extrajudicial em face da empresa XYZ, arguindo que a empresa executada adquiriu da empresa exequente produtos descritos em notas…
- Questão 30Direito CivilEm ação de responsabilidade civil ajuizada por consumidor em face de sociedade empresária fornecedora de produto adulterado integrante de grupo econômico com outras…
- Questão 31Direito Processual CivilEm relação à concessão de tutela específica em ação fundada em descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por consumidor em face de prestadora de serviço público…
- Questão 32Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos decadenciais de 30 ou de 90 dias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil…
- Questão 33Direito CivilO Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que…
- Questão 34Direito do ConsumidorVicentina, consumidora, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do empresário individual João, fornecedor. A causa do pedido é a solicitação de inscrição do…
- Questão 35Direitos Difusos e ColetivosSobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística, é correto afirmar que:
- Questão 36Direito da Criança e do AdolescenteGiovana, de 7 anos de idade, é filha de Eliseu e Marina. A genitora se encontra em situação de rua há alguns anos, estando em local incerto e não sabido, possivelmente…
- Questão 37Direito da Criança e do AdolescenteGael é filho de Luciana e Gilmar. O genitor é falecido, de modo que Luciana é a única responsável pela criança. Luciana respondeu a representação por infração…
- Questão 38Direito da Criança e do AdolescenteCauã, criança indígena guarani, filho único, de apenas 1 ano de idade, estava viajando de carro com seus pais quando a família sofreu um trágico acidente. A criança foi…
- Questão 39Direito da Criança e do AdolescenteEduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida, meses após iniciar o cumprimento de medida…
- Questão 40Direito da Criança e do AdolescenteO casal Marlon e Sabrina, após regular processo de habilitação, ingressam com a ação de adoção de uma criança indígena. No curso do processo, o magistrado da Vara da…
- Questão 41Direito PenalIngrid prestou declaração falsa às autoridades tributárias, ensejando uma redução efetiva do ICMS devido à Fazenda Estadual na competência de janeiro de 2008. Realizada…
- Questão 42Direito PenalEm uma festa voltada para maiores de 18 anos, Tarso conheceu Flávio. Após algumas conversas, decidiram praticar um delito de roubo, sendo certo que Flávio trazia consigo…
- Questão 43Direito PenalA fixação da pena privativa de liberdade deve ser realizada pelo método trifásico, cabendo, na segunda fase, a aplicação de atenuantes e agravantes. Sobre o tema, é…
- Questão 44Legislação Penal EspecialAndré se ofereceu para prestar os cuidados à filha de Mariana, Yasmin, de 9 anos de idade, para que a mãe pudesse trabalhar. Ato contínuo, André passou a praticar e…
- Questão 45Direito PenalSobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é correto afirmar que:
- Questão 47Direito PenalCaio flagrou a sua namorada, Tícia, aos beijos com Mévio. Furibundo, Caio passou a efetuar disparos de arma de fogo contra ambos, encurralando as vítimas contra uma…
- Questão 48Direito PenalNo ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de vacinação contra a covid-19), que constava…
- Questão 49Direito PenalDurante uma luta oficial de artes marciais, devidamente regulamentada por federação esportiva e autorizada pelas autoridades competentes, o atleta Pedro aplicou um golpe…
- Questão 50Direito PenalRicardilson, primário e sem registro de maus antecedentes, foi condenado, por sentença penal transitada em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de crime de…
- Questão 51Direito Processual PenalA autoridade policial instaurou inquérito para apurar crime de furto mediante fraude praticado em face da vítima Marluce. A autoridade policial relatou o inquérito…
- Questão 52Direito Processual PenalParmênides, vítima do crime de estelionato, diante da inércia do Ministério Público em se manifestar no prazo legal após encerrada a investigação, ajuizou ação penal…
- Questão 53Direito Processual PenalA autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso…
- Questão 54Legislação Penal EspecialGustavo foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo apurada no mesmo feito a prática dos crimes antecedentes de corrupção e de extorsão. Contudo,…
- Questão 55Direito Processual PenalEm ação penal relativa ao crime de estupro contra pessoa vulnerável, em que figura como réu João, o Ministério Público opinou, em sede de alegações finais, no sentido da…
- Questão 56Direito Processual PenalEm inquérito policial destinado a elucidar crime de homicídio, foi decretada a interceptação telefônica judicialmente. Contudo, a prorrogação da referida interceptação…
- Questão 57Legislação Penal EspecialJosé foi indiciado em inquérito policial em razão da prática do crime de lesão corporal contra a sua esposa Patrícia, prevalecendo-se ele de relações domésticas e de…
- Questão 58Legislação Penal EspecialRenato, Rogério, Roberto, Robson e Raimundo foram indiciados em inquérito policial em razão da prática do crime de integrar e constituir organização criminosa para a…
- Questão 59Direito Processual PenalCarlos foi condenado por crime contra as relações de consumo a uma pena pecuniária de 360 dias-multa, tendo a sentença transitado em julgado. Visando à desconstituição…
- Questão 60Direito ConstitucionalO partido político Alfa ingressou com mandado de injunção coletivo visando a assegurar aos seus correligionários a fruição de um direito social de viés prestacional, de…
- Questão 61Direito FinanceiroEm razão de grande mobilização da sociedade civil organizada, foram iniciados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Beta, com o objetivo de ser…
- Questão 62Direito ConstitucionalDeterminado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de grave deficiência no serviço de ensino…
- Questão 63Direito ConstitucionalEm razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição…
- Questão 64Direito ConstitucionalO Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções administrativas na hipótese de danos causados a determinadas espécies da flora silvestre,…
- Questão 65Direito AdministrativoApós analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão…
- Questão 66Direito ConstitucionalA 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em litígio envolvendo uma pessoa natural e o Município Beta, constatou a existência de debate entre as partes em…
- Questão 67Direito ConstitucionalDurante o trâmite de um projeto de lei ordinária iniciado na Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao atuar como Casa revisora, introduziu emenda substancial que…
- Questão 68Direito AmbientalDiante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação. Segundo…
- Questão 69Direito ConstitucionalUm juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual, entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com a Constituição Federal. Para solucionar o…
- Questão 70Direito EleitoralCaio, consciente e voluntariamente, com finalidade eleitoral, protocolou junto ao Ministério Público representação em desfavor de Tício, narrando a ocorrência da prática…
- Questão 71Direito EmpresarialA sociedade empresária Águas Minerais de Rochedo Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Publicado o edital para manifestação dos credores, o…
- Questão 72Direito EmpresarialAcerca da escrituração do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar que:
- Questão 73Direito EmpresarialAcerca da intervenção extrajudicial incidente sobre as instituições financeiras, é correto afirmar que:
- Questão 74Direito EmpresarialA massa falida da sociedade Água Clara Educação a Distância Ltda., representada pelo administrador judicial Antônio, ajuizou ação de responsabilidade civil em face de…
- Questão 76Direito TributárioPara se beneficiar de programa de parcelamento tributário instituído em 2023, a empresa Beta Ltda. apresentou declaração confessando créditos de ISS, relativos aos…
- Questão 77Direito TributárioA empresa Gama S/A, contribuinte do ICMS, entregou em janeiro de 2020 sua GIA (Guia de Informação e Apuração) declarando débito de R$ 100.000,00, que foi integralmente…
- Questão 78Direito TributárioO Hospital Municipal Vida Plena, autarquia do Município Ômega, celebrou contratos de prestação de serviços com médicos plantonistas organizados sob a forma de pessoas…
- Questão 79Direito TributárioA empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam: (i) taxa de fiscalização anual de transporte…
- Questão 80Direito PenalA empresa Alfa Ltda. deixou de repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos salários de seus empregados entre 2017 e 2018. Em 2019, a Receita Federal…
- Questão 81Direito AmbientalA empresa XPTO S/A obteve Licença de Operação (LO) para um empreendimento de médio porte, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de validade de oito anos.…
- Questão 82Direito AmbientalJoão é proprietário de um imóvel rural no qual existe nascente perene. Em 2018, sem autorização do órgão ambiental competente, ele realizou a supressão da vegetação…
- Questão 83Direito AmbientalA empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões…
- Questão 84Direito AmbientalEm fiscalização de rotina, servidores do órgão ambiental apreenderam, às 22h de uma sexta-feira que coincidia com feriado municipal, um pescador artesanal com 1º ano do…
- Questão 85Direito AmbientalNo Município Beta, há um casarão do século XVIII, de propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente federativo como de interesse público, devido à sua…
- Questão 86Direito AdministrativoNo Município Alfa, no ano de 2024, foi promulgada lei local que alterou a denominação de cargos, equiparando o cargo de motorista da Câmara Municipal ao cargo de agente…
- Questão 87Direito AdministrativoNa Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a prestação de serviços públicos que, por si…
- Questão 89Direito AdministrativoA pessoa jurídica Mévio S/A, através de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., venceu licitação, no ano de 2020, para prestação de serviços ao Município X. Após o…
- Questão 90Direito AdministrativoO Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar…
- Questão 91Direito AdministrativoO Município Gama pretende contratar uma solução tecnológica inovadora para o serviço público de coleta e tratamento de resíduos sólidos, mas depende de contribuições…
- Questão 92Direito AdministrativoEm razão de requerimentos administrativos relacionados à transferência de outorgas conferidas a permissionários ou autorizatários falecidos, especificamente sobre a…
- Questão 93Direito AdministrativoO Estado Delta tombou, por meio de decreto, o prédio do teatro onde ocorreu a apresentação da primeira ópera no Brasil. Maria, proprietária do imóvel, pretendia vendê-lo…
- Questão 94Ética e Estatuto da MagistraturaPor entender que a sentença proferida por juízo de primeira instância, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi fundada em erro de fato verificável do…
- Questão 95Direito da AntidiscriminaçãoO Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ, 2021) estabelece fundamentos indispensáveis à atuação jurisdicional em uma perspectiva antidiscriminatória. À…
- Questão 96Direitos HumanosEm uma relação processual, o demandante, que ingressara com ação em face do poder público visando à implementação de um direito fundamental de segunda dimensão, embasou…
- Questão 97Formação HumanísticaAo rebater os argumentos apresentados pelo demandante, que estavam lastreados na lógica do razóavel, o demandado sustentou que esse método de interpretação é…
- Questão 98Direitos HumanosO Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em seu Art. 25, que todo cidadão tem o direito “de votar e de ser eleito em eleições periódicas,…
- Questão 99Direitos HumanosA Constituição Federal assegura aos tratados internacionais de direitos humanos o status de emenda constitucional, quando aprovados de acordo com trâmite específico,…
- Questão 100Direitos HumanosEm 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se…