Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 87 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura estadual

Na Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), o legislador considerou importante viabilizar a infraestrutura e a prestação de serviços públicos que, por si só, não gerariam interesse comercial se estruturados conforme a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995), uma vez que, no modelo de concessão comum clássico, a remuneração do concessionário pelo uso do serviço se dá, geralmente, por meio do pagamento de tarifas. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:

  1. Ao poder público, na parceria público-privada, estabelece relacionamento de parceria com o parceiro privado na tomada de relevantes decisões, não participando da composição da remuneração do parceiro privado;
  2. Ba parceria público-privada se dá por meio de ajuste firmado entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que assume o risco exclusivo, visando à implantação de empreendimento destinado ao uso da coletividade;
  3. Ca parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, podendo ser celebrada na modalidade administrativa na qual a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados;
  4. Dos estados e municípios não podem formatar parcerias fora dos quadrantes da Lei nº 11.079/2004, devendo, obrigatoriamente, aplicar suas regras às parcerias público-privadas que implementarem;
  5. Ea Lei nº 11.079/2004 prevê diversas modalidades de garantias, sendo vedada a vinculação de receitas, uma vez que, em tempos de crise, é essencial que estas estejam liberadas para o uso em favor da sociedade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na PPP há contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, §§1º e 2º, Lei 11.079/2004): na patrocinada ela complementa a tarifa, e na administrativa a Administração é a pagadora.

Pegadinha: Nega o elemento que distingue a PPP da concessão comum: a contraprestação pública.
art. 2º, §§1º e 2º, Lei 11.079/2004
B
Errada

Na PPP os riscos são repartidos objetivamente entre as partes, inclusive os de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (arts. 4º, VI, e 5º, III, Lei 11.079/2004); não há risco exclusivo do parceiro privado.

Pegadinha: "Risco exclusivo" contraria a diretriz de repartição de riscos.
art. 4º, VI, Lei 11.079/2004art. 5º, III, Lei 11.079/2004
C
Correta

A PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa (art. 2º, caput, Lei 11.079/2004). Concessão administrativa é a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta (art. 2º, §2º).

art. 2º, caput e §2º, Lei 11.079/2004
D
Errada

A Lei 11.079/2004 traz normas gerais aplicáveis a todos os entes (art. 1º), mas estados e municípios podem editar leis próprias e firmar outras formas de parceria (concessões comuns, parcerias com o terceiro setor etc.); só a PPP em sentido estrito segue as normas gerais.

Pegadinha: Generaliza "parcerias" e "obrigatoriamente" como se a lei federal esgotasse o tema.
art. 1º, Lei 11.079/2004art. 22, XXVII, CF
E
Errada

O art. 8º, I, Lei 11.079/2004 admite expressamente a vinculação de receitas como garantia das obrigações pecuniárias, observado o art. 167, IV, CF.

Pegadinha: Afirma vedação onde a lei prevê expressamente a garantia.
art. 8º, I, Lei 11.079/2004art. 167, IV, CF

Para aprofundar

Art. 22 da CF comentadoArt. 167 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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