Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 89 — TJ-MS 2025 · FGV
A pessoa jurídica Mévio S/A, através de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., venceu licitação, no ano de 2020, para prestação de serviços ao Município X. Após o recebimento de representação noticiando fatos ilícitos, o Ministério Público iniciou investigação na qual constatou que funcionários da empresária Mévio e Tício Ltda. teriam agido em conjunto com servidores públicos para desvio de valores, causando prejuízo ao erário. No ano de 2024, foi ajuizada ação civil pública, em desfavor da empresária Mévio S/A e de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda. com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Com base na lei em vigor e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Aa empresária Mévio S/A não pode ser responsabilizada por atos de funcionários de sua subsidiária Mévio e Tício Ltda., devendo sua ilegitimidade passiva ser reconhecida;
- Ba Lei nº 12.846/2013 cria condição para que seja atribuída responsabilidade solidária, declarando que a responsabilidade perdurará, mesmo se ocorrerem alterações contratuais;
- Ca Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, restringindo-se ao pagamento de multa e à reparação integral do dano;
- Da Lei nº 12.846/2013 não prevê expressamente a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, sendo, entretanto, esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça;
- Ea Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilidade solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, restringindo-se ao pagamento da reparação integral do dano.
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Comentário de cada alternativa
O art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013 torna controladoras, controladas, coligadas e consorciadas solidariamente responsáveis pelos atos lesivos, de modo que a controladora Mévio S/A tem legitimidade passiva.
Mistura dois dispositivos: a subsistência da responsabilidade em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão está no art. 4º, caput, e não é "condição" da solidariedade. A solidariedade entre empresas do grupo decorre do §2º e se limita à multa e à reparação integral do dano.
Pegadinha: Junta a regra da sucessão (caput) com a solidariedade (§2º) como se fossem uma só.Art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013: as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas são solidariamente responsáveis pelos atos previstos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
A solidariedade está expressamente prevista no art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013; não depende de construção jurisprudencial.
Pegadinha: Nega previsão legal expressa.A solidariedade abrange o pagamento de multa e a reparação integral do dano (art. 4º, §2º, Lei 12.846/2013); excluir a multa torna a alternativa incorreta.
Pegadinha: Omite a multa do alcance da solidariedade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
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