Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — TJ-MS 2025 · FGV
O Estado Alfa passa por uma séria crise financeira e resolve extinguir, mediante decreto do governador, cargos efetivos de sua estrutura administrativa e exonerar servidores comissionados que desempenham eficientemente atividades de direção nas respectivas secretarias estaduais. Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício. Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
- Aos servidores comissionados não poderiam ser exonerados, pois desempenham suas atividades de forma eficiente;
- Bo decreto seria válido caso os servidores efetivos tivessem menos de três anos de efetivo exercício no referido cargo;
- Ca extinção de cargos ocupados pelos referidos servidores efetivos e estáveis, detentores de garantia de continuidade no serviço público, não é juridicamente possível;
- Da extinção de cargos de provimento efetivo e ocupados por servidores estáveis, mediante decreto do chefe do Executivo estadual, é juridicamente viável em razão da crise financeira destacada;
- Ea extinção dos cargos de provimento efetivo é juridicamente possível, desde que mediante lei, devendo o servidor estável ficar em disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo.
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Comentário de cada alternativa
Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF); a eficiência do ocupante não impede a exoneração ad nutum.
Pegadinha: Atrela estabilidade de fato à eficiência em cargo demissível ad nutum.O vício do decreto não depende da estabilidade dos ocupantes: o chefe do Executivo só extingue por decreto cargos vagos (art. 84, VI, "b", CF), e a extinção de cargos ocupados exige lei.
Pegadinha: Confunde a estabilidade do servidor com a forma do ato de extinção.A estabilidade não impede a extinção do cargo: extinto o cargo, o estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento (art. 41, §3º, CF).
Pegadinha: Confunde estabilidade no serviço público com direito ao cargo.Decreto autônomo só extingue funções ou cargos públicos quando vagos (art. 84, VI, "b", CF); a crise financeira não supre a exigência de lei para extinguir cargos ocupados.
Pegadinha: A crise financeira é usada como justificativa para dispensar a reserva legal.Cargos ocupados só podem ser extintos por lei, pois o decreto do art. 84, VI, "b", CF só alcança cargos vagos. Extinto o cargo, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo (art. 41, §3º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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