Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 91 — TJ-MS 2025 · FGV

Direito AdministrativoFGV2025Magistratura estadual

O Município Gama pretende contratar uma solução tecnológica inovadora para o serviço público de coleta e tratamento de resíduos sólidos, mas depende de contribuições técnicas de fornecedores internacionais. Assim, a administração local optou pelo diálogo competitivo. Em relação a essa medida, é correto afirmar que:

  1. Aa utilização de tal medida viola as regras de impessoalidade e isonomia imprescindíveis ao certame licitatório;
  2. Bo diálogo competitivo é modalidade contratual exclusiva da União Federal, atraindo a fiscalização e o controle do Tribunal de Contas da União (TCU);
  3. Ca referida modalidade licitatória permite o diálogo prévio com licitantes para definir soluções inovadoras e complexas antes da abertura da fase competitiva;
  4. Dtal diálogo seria desnecessário, uma vez que as consultas e audiências públicas são obrigatórias e devem ocorrer antes da contratação pretendida pelo município;
  5. Eé instrumento adequado para viabilizar a contratação direta mediante inexigibilidade, desde que o valor envolvido não ultrapasse o limite estipulado na Lei nº 14.133/2021.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O diálogo competitivo é modalidade de licitação prevista em lei (art. 28, V, e art. 32, Lei 14.133/2021), com regras de isonomia, como a vedação de revelar a outros licitantes as soluções propostas sem consentimento (art. 32, §1º, IV). Não viola a impessoalidade.

art. 32, Lei 14.133/2021
B
Errada

A Lei 14.133/2021 é norma geral aplicável à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios (art. 1º), e o diálogo competitivo pode ser usado por qualquer ente; o controle cabe ao tribunal de contas competente.

Pegadinha: Restringe à União uma modalidade de norma geral nacional.
art. 1º, Lei 14.133/2021art. 22, XXVII, CF
C
Correta

O diálogo competitivo é a modalidade em que a Administração dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, e só depois os licitantes apresentam proposta final (art. 6º, XLII, Lei 14.133/2021). É cabível para inovação tecnológica ou técnica (art. 32, I, "a"), como na solução de resíduos sólidos do caso.

art. 6º, XLII, Lei 14.133/2021art. 32, I, a, Lei 14.133/2021
D
Errada

Audiências e consultas públicas são, em regra, facultativas (art. 21, Lei 14.133/2021) e não substituem a fase de diálogo com os licitantes, que é a essência da modalidade.

Pegadinha: Afirma obrigatoriedade de instrumento facultativo.
art. 21, Lei 14.133/2021
E
Errada

O diálogo competitivo é modalidade de licitação, não hipótese de contratação direta; a inexigibilidade (art. 74) decorre da inviabilidade de competição, não de limite de valor.

Pegadinha: Confunde licitação com contratação direta e inexigibilidade com dispensa por valor.
art. 74, Lei 14.133/2021art. 28, V, Lei 14.133/2021

Para aprofundar

Art. 22 da CF comentadoArt. 1º da Lei 14.133 comentadoArt. 6º, XXVIII a XLII da Lei 14.133 comentadoArt. 21 da Lei 14.133 comentadoArt. 28 da Lei 14.133 comentadoArt. 32 da Lei 14.133 comentadoArt. 74 da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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