Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE
Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
- ANos processos em questão, é dispensável o cálculo da estimativa da despesa.
- BA contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e de divulgação podem ser contratados mediante processo de inexigibilidade de licitação.
- CNa hipótese de contratação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
- DÉ dispensável a realização de avaliação prévia na locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- EÉ dispensável licitação, ainda que seja viável a competição, para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
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Comentário de cada alternativa
O processo de contratação direta deve ser instruído com estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23 (art. 72, II, Lei 14.133/2021).
O art. 74, III, da Lei 14.133/2021 admite inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, mas veda expressamente essa via para serviços de publicidade e divulgação.
Pegadinha: Inclui a exceção expressamente vedada pela lei (publicidade e divulgação).Reproduz o art. 73 da Lei 14.133/2021: na contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções.
A locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha é caso de inexigibilidade (art. 74, V), e o §5º, I, do art. 74 exige avaliação prévia do bem, de seu estado de conservação e dos custos de adaptações.
Pegadinha: Dispensa a avaliação prévia que a lei impõe e trata a hipótese como se fosse de dispensa.O credenciamento é hipótese de inexigibilidade (art. 74, IV, Lei 14.133/2021), pois a contratação de todos os interessados afasta a competição; dispensa pressupõe competição viável que a lei autoriza afastar.
Pegadinha: Troca inexigibilidade por dispensa e ainda afirma que a competição seria viável.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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