Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 18 — PGM-Natal 2023 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2023Advocacia pública

Em relação à responsabilização de agentes públicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

  1. AO nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.
  2. BA complexidade das atribuições exercidas não atenua a responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas.
  3. CO montante expressivo do dano ao erário poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.
  4. DA responsabilização pela opinião técnica estende-se, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.
  5. EO agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 28 da LINDB exige dolo ou erro grosseiro, e o regulamento (art. 12, §3º, do Decreto 9.830/2019) dispõe que o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, salvo comprovado dolo ou erro grosseiro.

Pegadinha: Contenta-se com o nexo causal, omitindo o elemento subjetivo qualificado exigido.
art. 28, LINDBart. 12, §3º, Decreto 9.830/2019
B
Errada

A complexidade da matéria e das atribuições exercidas deve ser considerada na eventual responsabilização (art. 12, §4º, do Decreto 9.830/2019), em linha com o art. 22 da LINDB, que manda considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.

art. 22, LINDBart. 12, §4º, Decreto 9.830/2019
C
Errada

O art. 12, §5º, do Decreto 9.830/2019 dispõe que o montante do dano ao erário, ainda que expressivo, não pode, por si só, caracterizar erro grosseiro ou dolo.

Pegadinha: Inverte a literalidade do regulamento ("não poderá, por si só").
art. 12, §5º, Decreto 9.830/2019
D
Errada

A responsabilização pela opinião técnica não se estende automaticamente ao decisor que a adotou; só se configura se houver elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou erro grosseiro da opinião, ou conluio (art. 12, §6º, do Decreto 9.830/2019).

Pegadinha: Usa "de forma automática", exatamente o que o regulamento nega.
art. 12, §6º, Decreto 9.830/2019
E
Correta

Reproduz o art. 28 da LINDB (incluído pela Lei 13.655/2018): o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, entendido como erro manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave (art. 12, §1º, do Decreto 9.830/2019).

art. 28, LINDBart. 12, §1º, Decreto 9.830/2019

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.