Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — MP-GO 2025 · FGV
Em 12 novembro de 2025, durante a denominada “Operação onda cívica”, realizada por policiais militares, ocorreram mortes de participantes de manifestações públicas realizadas na capital do Estado Beta. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a responsabilidade civil do referido Estado.
- AA responsabilidade civil estatal, em situações de danos decorrentes de atuação policial em manifestações públicas, é objetiva e fundamentada na teoria do risco administrativo.
- BA responsabilização do ente público, por danos causados durante manifestações populares, depende da comprovação, pela vítima, de que não estava envolvida na manifestação ou na operação policial.
- CO uso da força pelo Estado, voltado à garantia da ordem e da segurança, é absoluto e legitimado pelo interesse público, afastando qualquer responsabilidade estatal.
- DA responsabilidade civil do Estado, no caso, depende da prévia apuração e identificação da responsabilidade criminal dos envolvidos.
- EA configuração da responsabilidade civil do Estado deve ser devidamente comprovada pelo Ministério Público competente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causam a terceiros (art. 37, § 6º, CF). Pelo Tema 1237 do STF, o ente responde civilmente por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, e cabe a ele provar eventuais excludentes. O Tema 1055 do STF segue a mesma lógica, mas tem alcance restrito: reconhece responsabilidade objetiva em relação a profissional da imprensa ferido por policiais durante cobertura jornalística de manifestações com tumulto, admitida a culpa exclusiva da vítima em hipótese específica.
Inverte o ônus: pelo Tema 1237 do STF, é o ente federativo que deve provar as excludentes, como a culpa exclusiva da vítima. A vítima não precisa provar que não participava da manifestação.
Pegadinha: Transfere à vítima o ônus que o STF atribuiu ao Estado.O uso da força estatal não é absoluto: submete-se à legalidade, à necessidade e à proporcionalidade. Mesmo atos lícitos geram dever de indenizar sob a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF).
Pegadinha: "Absoluto" e "qualquer responsabilidade" são generalizações falsas.A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935, CC) e, sendo objetiva, não depende de identificar o agente nem de apurar crime. Basta provar a conduta estatal, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade civil pode ser demandada pelas próprias vítimas ou por seus familiares, e não depende de atuação do MP. Além disso, o ônus das excludentes é do Estado (Tema 1237 STF).
Para aprofundar
Tema 1.055 do STFTema 1.237 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.