Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — MP-GO 2025 · FGV
Diante de crise climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas termelétricas no território nacional. A medida mostrou-se necessária e evitou novo apagão no país, mas não foi precedida dos estudos técnicos e econômicos necessários, o que resultou em impacto financeiro para a União Federal, obrigada a arcar com custos significativos decorrentes de tal operacionalização na área de energia. Considerando a situação descrita e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no que se refere à responsabilidade do agente público, assinale a afirmativa correta.
- AO Presidente da República, por se tratar de espécie de agente público, não se submete ao regime de responsabilidade funcional previsto na LINDB.
- BEventual sanção, administrativa ou civil, a ser aplicada ao referido gestor público, pode ser atenuada ou afastada diante do contexto fático exposto.
- CA LINDB não autoriza a flexibilização de sanções diante de alteração ou inovação normativa indevida, tal como ocorreu no caso descrito.
- DA responsabilidade é objetiva da União Federal, cabendo ação de regresso em face do Presidente da República no caso de dolo.
- EEmbora tenha havido erro grosseiro, o referido agente público é imune de responsabilidade na esfera administrativa e civil, respondendo na esfera política perante o Congresso Nacional.
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Comentário de cada alternativa
O Presidente da República é agente público e se submete às regras dos arts. 22 e 28 da LINDB, que valem para qualquer agente público. O regime de crime de responsabilidade não afasta essas normas.
Na aplicação de sanções devem ser consideradas as dificuldades reais do gestor e as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram sua ação (art. 22, caput e §§1º e 2º, LINDB). Além disso, o agente só responde pessoalmente por dolo ou erro grosseiro (art. 28). A crise hídrica e o risco de apagão podem atenuar ou afastar a sanção.
O caso não trata de alteração ou inovação normativa indevida, e sim de ato de gestão em contexto de crise. A LINDB autoriza expressamente que as circunstâncias fáticas pesem na dosimetria e na própria responsabilização (arts. 22 e 28).
A União não causou dano a terceiro: ela própria suportou o custo, logo não há responsabilidade objetiva perante terceiros nem regresso no sentido do art. 37, §6º, da CF. Além disso, a LINDB responsabiliza o agente por dolo ou erro grosseiro, e não apenas por dolo (art. 28).
Pegadinha: Omite o erro grosseiro como fundamento de responsabilização.Não existe imunidade civil ou administrativa do Presidente por erro grosseiro; o art. 28 da LINDB prevê justamente responsabilização nesse caso. A responsabilidade política perante o Congresso convive com as demais esferas.
Pegadinha: Transforma o erro grosseiro, que é hipótese de responsabilidade, em caso de imunidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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