Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — MP-GO 2025 · FGV
Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi instaurado a partir de representação, mediante portaria, com a regular designação da comissão processante. Em relação ao caso apresentado, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada sobre processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.
- AEm processo administrativo disciplinar, a nulidade de um ato processual pode ser declarada ainda que não haja efetiva demonstração de prejuízo à defesa.
- BO servidor processado no PAD precisa ser intimado após o relatório final feito pela comissão processante, sob pena de ofensa do contraditório e da ampla defesa.
- CO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar deve sempre restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
- DAs provas anuladas no processo criminal devem ser excluídas do processo administrativo disciplinar, por força da contaminação de sua legalidade.
- EA autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
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Comentário de cada alternativa
No PAD vigora o pas de nullité sans grief: a nulidade exige demonstração de prejuízo à defesa. A Súmula 592 do STJ aplica essa lógica ao excesso de prazo do processo.
Segundo jurisprudência do STJ, não há obrigatoriedade de intimar o servidor para se manifestar sobre o relatório final da comissão, por falta de previsão na Lei 8.112/1990. O contraditório é exercido na defesa escrita após a indiciação.
A Súmula 665 do STJ restringe o controle judicial à regularidade e à legalidade, mas ressalva flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção. Por isso o "sempre" torna a afirmação falsa.
Pegadinha: O advérbio "sempre" omite as ressalvas da Súmula 665.Pelo Tema 1238 do STF, são inadmissíveis no processo administrativo as provas declaradas ilícitas pelo Judiciário. A alternativa generaliza ao falar em qualquer prova "anulada" no crime: a nulidade por vício formal não equivale a ilicitude, e as instâncias são independentes.
Pegadinha: Equipara "prova anulada" a "prova ilícita".Reprodução literal da Súmula 674 do STJ: a autoridade julgadora pode adotar como razões de decidir o parecer ou relatório da comissão (fundamentação per relationem). O art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999 admite motivação por concordância com pareceres anteriores.
Corrente oposta
O Tema 1238 do STF declara inadmissíveis em processos administrativos as provas consideradas ilícitas pelo Judiciário, o que aproxima a alternativa D da verdade. Ela é errada só por generalizar: nem toda prova "anulada" no processo penal (ex.: por vício formal ou de competência) é ilícita.
Para aprofundar
Súmula 592 do STJSúmula 665 do STJSúmula 674 do STJTema 1.238 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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