Súmulas do STJ
Súmula 592 do STJ
Enunciado
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 90Direito Administrativo
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 2Direito Administrativo
- OAB XLII · Questão 32Direito Administrativo
- PGE-RO 2022 — CEBRASPE · Questão 70Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.