Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 2 — PC-MG 2025 · FGV
A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA prorrogação do processo administrativo disciplinar enseja a sua nulidade, sendo ínsito o prejuízo consequente dessa prorrogação.
- BO prazo decadencial do Art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afrontar diretamente a Constituição Federal.
- CA Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando estes forem ilegais, independentemente da observância do princípio do contraditório.
- DO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento, da legalidade e do mérito do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
- EA declaração de ilicitude das provas pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo judicial, não impede que as mesmas provas sejam valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie, com base no princípio da independência das instâncias judicial e administrativa.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Prorrogação ou excesso de prazo no PAD só gera nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa (Súmula 592 do STJ); o prejuízo não é presumido.
Pegadinha: Afirma prejuízo "ínsito", quando o STJ exige prova do prejuízo (pas de nullité sans grief).Correta: segundo a jurisprudência do STF, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 não protege atos que afrontam diretamente a Constituição, pois situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo. O caso típico é o provimento de serventias extrajudiciais sem concurso público (art. 236, §3º, CF).
Ato ilegal é anulado, não revogado; a revogação cabe para atos válidos, por conveniência e oportunidade (Súmula 473 do STF; art. 53 da Lei 9.784/1999). Além disso, se a anulação atingir interesses de terceiros, é preciso garantir contraditório e ampla defesa.
Pegadinha: Troca anulação por revogação e dispensa o contraditório.A Súmula 665 do STJ limita o controle judicial do PAD à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, sem incursão no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade.
Pegadinha: Acrescenta "e do mérito" ao texto da Súmula 665 do STJ.O Tema 1238 da Repercussão Geral do STF fixou que provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário são inadmissíveis em processos administrativos de qualquer espécie; a independência das instâncias não permite aproveitá-las.
Pegadinha: Usa a independência das instâncias para contrariar a tese do Tema 1238.Para aprofundar
Súmula 473 do STFSúmula 592 do STJSúmula 665 do STJTema 1.238 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.