Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — PC-MG 2025 · FGV
Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasião estava havendo uma operação da polícia para combater o tráfico de drogas na região. No caso em tela, a respeito da responsabilidade civil do Estado, de acordo com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado responderá civilmente com base na teoria do risco integral.
- BA demonstração da presença de excludentes de responsabilidade civil é ônus probatório dos parentes de Maria.
- CHaverá responsabilidade civil do Estado somente se restar comprovado que os agentes policiais agiram com dolo ou culpa.
- DA perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações policiais e militares é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado.
- EO Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, em caso de perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal, nos termos da teoria do risco administrativo.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade do Estado por morte ou ferimento em operações de segurança pública segue a teoria do risco administrativo, que admite excludentes (Tema 1237 da Repercussão Geral do STF). O risco integral, que não admite excludentes, é reservado a hipóteses excepcionais, como o dano ambiental.
Pegadinha: Troca risco administrativo por risco integral.Pelo Tema 1237 da Repercussão Geral do STF, é ônus do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade, e não dos familiares da vítima, que só precisam provar dano e nexo com a operação.
Pegadinha: Inverte o ônus da prova, atribuindo-o à família da vítima.A responsabilidade estatal por atos comissivos de seus agentes é objetiva (art. 37, §6º, CF), dispensando prova de dolo ou culpa; dolo ou culpa só importam para o direito de regresso contra o agente.
Pegadinha: Exige dolo ou culpa, requisito próprio da responsabilidade subjetiva.O Tema 1237 da Repercussão Geral do STF fixou exatamente o contrário: a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não basta, por si só, para afastar a responsabilidade do Estado, pois é mero elemento indiciário.
Pegadinha: Reproduz a tese com o sinal invertido ("é suficiente" no lugar de "não é suficiente").Correta: o Tema 1237 da Repercussão Geral do STF afirma a responsabilidade civil do Estado por morte ou ferimento em operações de segurança pública, com base no risco administrativo, mesmo que a perícia sobre a origem do disparo seja inconclusiva. Maria foi baleada durante a operação, e cabe ao Estado provar alguma excludente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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