Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.238 do STF
Tese firmada
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 90Direito Administrativo
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 2Direito Administrativo
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 90Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.