Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 90 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.
- AConforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
- BO princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.
- CPor força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
- DA exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.
- EA adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: pelo formalismo moderado (informalismo), os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei 9.784/1999).
Errada: a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5). A presença de advogado é facultativa.
Errada: são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF e art. 30 da Lei 9.784/1999), e a verdade material não afasta essa vedação. O Tema 1238 da Repercussão Geral do STF reafirma a regra.
Pegadinha: Usa a verdade material e a boa-fé para legitimar prova ilícita.Errada: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante 21; Tema 314 da Repercussão Geral do STF).
Errada: a motivação pode consistir em declaração de concordância com pareceres, informações ou decisões anteriores (art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999). A Súmula 674 do STJ admite a fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
Para aprofundar
Súmula 674 do STJSúmula Vinculante 5Súmula Vinculante 21Tema 314 do STFTema 1.238 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.