Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 89 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2018Magistratura estadual
Questão desatualizada — O gabarito C refletia a jurisprudência do STF anterior a 2020: depois de cinco anos, o TC teria de dar contraditório ao servidor antes de julgar a aposentadoria. O Tema 445 da Repercussão Geral substituiu esse entendimento: os Tribunais de Contas têm prazo decadencial de 5 anos, contado da chegada do processo à Corte, para julgar a legalidade da concessão inicial; esgotado o prazo, o ato se considera definitivamente registrado. A premissa da alternativa C (dever de intimar após cinco anos) não c

José, servidor público do estado do Ceará, por preencher os requisitos legais, requereu a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, o que foi deferido pelo respectivo órgão público no qual era lotado. Após mais de cinco anos do ato concessivo, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou ilegal aquele ato, em procedimento no qual José não havia sido intimado a se manifestar. Considerando o entendimento do STF acerca do ato concessivo de aposentadoria, o tribunal de contas estadual, na situação hipotética apresentada, agiu

  1. Acorretamente, pois se trata de ato administrativo complexo, o qual somente se aperfeiçoa pelo exame de legalidade do tribunal de contas, não havendo necessidade, portanto, de prévia intimação de José.
  2. Bincorretamente, pois, em que pese se tratar de ato administrativo complexo, transcorrido o prazo decadencial de cinco anos sem a apreciação da legalidade do ato pelo tribunal de contas, eventual ilegalidade existente deveria ser convalidada.
  3. Cincorretamente, pois, em que pese se tratar de ato administrativo complexo, transcorrido lapso temporal superior a cinco anos, em nome da segurança jurídica, deveria José ter sido previamente intimado a se manifestar.
  4. Dincorretamente, pois se trata de ato administrativo simples e, salvo comprovação de má-fé, o prazo decadencial de cinco anos para anulação de eventual ilegalidade existente já havia se operado.
  5. Ecorretamente, pois se trata de ato administrativo simples e a autotutela administrativa autoriza o tribunal de contas a apreciar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria a qualquer tempo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação

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