Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 88 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE
Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.
- AAutarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade.
- BSão traços distintivos do regime jurídico especial das agências reguladoras: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado; e o período de quarentena após o término do mandato diretivo.
- CA instituição de fundação pública de direito público, diferentemente das autarquias, cuja criação se dá por meio de edição de lei, exige, além de previsão legal, a inscrição de seu ato constitutivo junto ao registro civil das pessoas jurídicas.
- DEmbora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU.
- EAs empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, ressalvando-se, em relação às empresas públicas, a obrigatoriedade de que o capital social seja exclusivamente público.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a qualificação de agência executiva é conferida por ato do Presidente da República (decreto), e não por lei específica. A autarquia ou fundação precisa ter plano estratégico de reestruturação e contrato de gestão (art. 51 da Lei 9.649/1998).
Pegadinha: Troca o decreto por "lei específica".Correta: o regime especial das agências reguladoras se caracteriza pela autonomia reforçada. Seus dirigentes têm investidura especial (nomeação pelo Presidente após aprovação do Senado), mandato fixo e quarentena após o término do mandato (Leis 9.986/2000 e 13.848/2019).
Errada: a fundação pública de direito público é espécie de autarquia (fundação autárquica), criada diretamente por lei e sem registro de ato constitutivo. A inscrição no registro civil é exigida para a fundação pública de direito privado, cuja criação a lei apenas autoriza (art. 37, XIX, da CF).
Pegadinha: Atribui à fundação de direito público um requisito próprio da fundação de direito privado.Errada: os conselhos de fiscalização profissional são autarquias e arrecadam contribuições de natureza tributária (art. 149 da CF), sujeitando-se ao controle do TCU (art. 70, parágrafo único, da CF). A OAB é a exceção, conforme o Tema 1054 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Estende a todos os conselhos a exceção própria da OAB.Errada: só a empresa pública pode adotar qualquer forma societária, com capital exclusivamente público. A sociedade de economia mista deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima (arts. 3º e 4º da Lei 13.303/2016).
Pegadinha: Estende à sociedade de economia mista a liberdade de forma própria da empresa pública.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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