Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 87 — TJ-CE 2018 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2018Magistratura estadual

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

  1. AA competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
  2. BA relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
  3. CA delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
  4. DO ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
  5. EA avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída como própria, salvo delegação e avocação legalmente admitidas (art. 11 da Lei 9.784/1999). Acordo entre órgãos não autoriza renúncia.

art. 11, Lei 9.784/1999
B
Errada

Errada: a delegação pode ocorrer a outros órgãos ou titulares, "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados" (art. 12 da Lei 9.784/1999).

Pegadinha: Exige uma subordinação que o art. 12 expressamente dispensa.
art. 12, Lei 9.784/1999
C
Correta

Correta: as regras de delegação aplicam-se aos órgãos colegiados em relação aos seus presidentes (art. 12, parágrafo único). Não podem ser delegados atos normativos, decisão de recursos administrativos nem matérias de competência exclusiva (art. 13 da Lei 9.784/1999).

art. 12, parágrafo único, Lei 9.784/1999art. 13, Lei 9.784/1999
D
Errada

Errada: a delegação é parcial e revogável a qualquer tempo (art. 14, §2º, da Lei 9.784/1999). Ela não retira a titularidade da competência do delegante nem cria competência exclusiva do delegado.

arts. 12 e 14, §2º, Lei 9.784/1999
E
Errada

Errada: diferentemente da delegação, a avocação exige relação hierárquica, pois só se avoca competência de órgão hierarquicamente inferior (art. 15 da Lei 9.784/1999).

Pegadinha: Estende à avocação a dispensa de hierarquia, que só vale para a delegação.
art. 15, Lei 9.784/1999

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos

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