Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGE-AM 2022 · FCC
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Tradicionalmente, é reconhecida a possibilidade de órgãos e entidades localizadas institucionalmente fora do âmbito do Poder Legislativo exercerem, também, poder normativo. (Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, Curso de Direito Administrativo, 9.ed., item 7.4.1). A propósito de tal poder,
- Apor se tratar de ato infralegal, o decreto autônomo editado pelo Chefe do Poder Executivo não pode ser questionado por meio de ação de controle concentrado de constitucionalidade.
- Bpor força do princípio da hierarquia, é possível delegar a subordinado a edição de atos normativos, salvo se houver vedação legal específica.
- Cé possível a alteração de lei, por meio de decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo, em matéria adstrita à competência para editar regulamentos autônomos sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Da edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
- Edado o princípio do paralelismo das formas, todo decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo poderá ser alterado ou revogado por ato da mesma natureza.
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Comentário de cada alternativa
O decreto autônomo (art. 84, VI, CF) retira seu fundamento diretamente da Constituição, é ato normativo primário e, por isso, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.
Pegadinha: Trata o decreto autônomo como regulamento de execução.O art. 13, I, da Lei 9.784/99 proíbe delegar a edição de atos de caráter normativo; a regra é a vedação, e não a permissão.
Pegadinha: Inverte a regra do art. 13, I, da Lei 9.784/99.Após a EC 32/2001, o art. 84, VI, a, da CF reserva ao decreto autônomo a organização e o funcionamento da administração, quando não houver aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos. Nessa matéria houve deslegalização, e por isso o decreto pode alterar uma lei anterior que a tratava sem violar a legalidade.
O art. 29 da LINDB diz que a edição de atos normativos "poderá" ser precedida de consulta pública; a consulta é facultativa, e não obrigatória.
Pegadinha: Troca "poderá" por "deverá".O paralelismo das formas não é absoluto: decretos de efeitos concretos que geraram direitos adquiridos, ou que se esgotaram, não podem ser livremente alterados ou revogados (Súmula 473 do STF). O "todo" torna a afirmação falsa.
Pegadinha: A generalização "todo decreto" ignora os limites à revogação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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