Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 20 — PGE-AM 2022 · FCC

Direito AdministrativoFCC2022Advocacia pública

Esculápio Eugênio, formado em medicina, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado X, ocupando o cargo de Oficial-Médico e exercendo suas atividades junto ao Hospital Militar. Concomitantemente ao exercício de sua função policial militar, graduou-se em Direito e agora pretende participar do Concurso para Procurador do Estado. Caso seja aprovado no certame, Esculápio

  1. Anão poderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, pois é vedado o exercício de outro cargo ou função, salvo se for de magistério.
  2. Bpoderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, desde que fique na condição de agregado na Corporação militar.
  3. Cnão poderá tomar posse do cargo de Procurador do Estado, pois o regime dos cargos militares é incompatível com qualquer acumulação.
  4. Dpoderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, dada a natureza acumulável dos cargos, desde que haja compatibilidade de horários.
  5. Epoderá tomar posse no cargo de Procurador do Estado, desde que seja transferido para a reserva.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O obstáculo não é a regra de "salvo magistério" do cargo de Procurador. Pelo art. 142, §3º, II, da CF (aplicável aos militares estaduais pelo art. 42, §1º), o militar da ativa que toma posse em cargo civil permanente vai para a reserva; ele pode tomar posse.

art. 142, §3º, II, CFart. 42, §1º, CF
B
Errada

A agregação vale para a posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva (art. 142, §3º, III, CF). O cargo de Procurador do Estado é permanente, e por isso leva à transferência para a reserva (inciso II).

Pegadinha: Troca a consequência do cargo temporário (agregação) pela do permanente (reserva).
art. 142, §3º, II e III, CF
C
Errada

O regime militar admite acumulação nas hipóteses do art. 37, XVI, da CF (EC 77/2014 para profissionais de saúde; EC 101/2019 para militares estaduais), e a posse em cargo civil permanente é possível com transferência para a reserva.

Pegadinha: O "qualquer acumulação" ignora as EC 77/2014 e 101/2019.
art. 142, §3º, II e VIII, CFart. 42, §3º, CF
D
Errada

Médico e Procurador do Estado não estão entre as acumulações permitidas pelo art. 37, XVI, da CF; a exceção da alínea c exige dois cargos privativos de profissionais de saúde.

Pegadinha: Usa a exceção dos profissionais de saúde para um cargo jurídico.
art. 37, XVI, c, CF
E
Correta

O militar da ativa que toma posse em cargo civil permanente fora das hipóteses do art. 37, XVI, c, é transferido para a reserva (art. 142, §3º, II, c/c art. 42, §1º, CF). Como o cargo de Procurador do Estado não é acumulável com o de Oficial-Médico, Esculápio pode tomar posse, mas passa para a reserva.

art. 142, §3º, II, CFart. 42, §1º, CF

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