Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-AM 2022 · FCC
Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que
- Aas limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.
- Bnão é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.
- Ctodos os atos interventivos têm natureza compulsória.
- Dno caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
- Ea expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.
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Comentário de cada alternativa
As limitações administrativas de caráter geral, por serem gerais e abstratas, em regra não geram indenização. O descumprimento pelo proprietário não altera essa regra; apenas sujeita o proprietário a sanções.
Qualquer bem ou direito de valor econômico pode ser desapropriado (art. 2º do DL 3.365/41), inclusive o direito de superfície. O Código Civil prevê que, extinta a superfície por desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor do direito de cada um (art. 1.376).
Nem toda intervenção é compulsória: o tombamento pode ser voluntário (arts. 6º e 7º do DL 25/37), e a servidão administrativa pode nascer de acordo.
Pegadinha: O "todos" deixa de fora as formas consensuais.O art. 15-A do DL 3.365/41 fixa juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença entre 80% do preço ofertado (o valor que o expropriado pode levantar) e o valor fixado na sentença. Na ADI 2.332 (2018), o STF julgou constitucional o percentual de 6% ao ano, declarou inconstitucional o vocábulo "até" e deu interpretação conforme para fixar essa base de cálculo; por isso a Súmula 618 do STF (12% ao ano) foi superada.
A expropriação-confisco do art. 243 da CF (culturas ilegais de psicotrópicos e trabalho escravo) depende de processo judicial (Lei 8.257/91) e pode ser afastada se o proprietário provar ausência de culpa (Tema 399 da Repercussão Geral do STF). Não é autoexecutória.
A Súmula 618 do STF (12%) está superada desde que o STF validou o art. 15-A do DL 3.365/41; o gabarito D continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Súmula 164 do STFTema 399 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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