Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 399 do STF
Tese firmada
A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que "in vigilando" ou "in eligendo".
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 8Direito Financeiro
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 21Direito Administrativo
- OAB XXVIII · Questão 14Direito Constitucional
- OAB XVIII · Questão 16Direito Constitucional
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 62Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.