Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XVIII
Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava.
Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que
- Aa propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
- Ba propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.
- Co direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.
- Do direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a exploração de trabalho escravo leva à expropriação-confisco sem qualquer indenização (art. 243, CF, redação da EC 81/2014), e não à desapropriação indenizada.
Correta: pela redação da EC 81/2014, as propriedades rurais e urbanas com exploração de trabalho escravo serão expropriadas sem indenização e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular (art. 243, CF). Por ser rural, a fazenda vai para a reforma agrária, e a produtividade não a protege.
Errada: a imunidade da propriedade produtiva (art. 185, II, CF) só afasta a desapropriação para reforma agrária por interesse social. Ela não impede o confisco do art. 243 por trabalho escravo.
Pegadinha: Transpõe a proteção do art. 185, II, para o confisco do art. 243.Errada: desde a EC 81/2014, o art. 243 da CF também prevê a expropriação por exploração de trabalho escravo, e não só por cultivo ilegal de psicotrópicos.
Pegadinha: Reproduz a redação original do art. 243, anterior à EC 81/2014.A prova aplicou a redação do art. 243 dada pela EC 81/2014, ainda vigente; o STF admite afastar a expropriação se o proprietário provar que não teve culpa, nem in vigilando nem in eligendo (Tema 399). O gabarito continua válido.
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