Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XVIII
Um grupo autodenominado “Sangue Puro” passou a se organizar sob a forma de associação. No seu estatuto, é possível identificar claros propósitos de incitação à violência contra indivíduos pertencentes a determinadas minorias sociais. Diversas organizações não governamentais voltadas à defesa dos direitos humanos, bem como o Ministério Público, ajuizaram medidas judiciais solicitando a sua imediata dissolução.
Segundo a Constituição Federal, a respeito da hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
- AA associação não poderá sofrer qualquer intervenção do Poder Judiciário, pois é vedada a interferência estatal no funcionamento das associações.
- BCaso o pedido de dissolução seja acolhido, a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, independentemente do trânsito em julgado da sentença judicial.
- CA associação poderá ter suas atividades imediatamente suspensas por decisão judicial, independentemente do seu trânsito em julgado.
- DApenas se justificaria a intervenção estatal se caracterizada a natureza paramilitar da associação em comento.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a vedação de interferência estatal no funcionamento das associações (art. 5º, XVIII, CF) não impede o controle judicial. Associações com fins ilícitos podem ser suspensas ou dissolvidas por decisão judicial (art. 5º, XVII e XIX).
Errada: a dissolução compulsória exige decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, XIX, CF).
Pegadinha: Aplica à dissolução a dispensa do trânsito em julgado, que vale só para a suspensão.Correta: as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as atividades suspensas por decisão judicial, e só a dissolução exige trânsito em julgado (art. 5º, XIX, CF). A suspensão pode ser imediata.
Errada: a liberdade de associação é garantida só para fins lícitos (art. 5º, XVII, CF). Incitar violência contra minorias é fim ilícito e justifica a intervenção judicial, mesmo sem caráter paramilitar.
Pegadinha: Reduz as restrições ao caráter paramilitar e ignora o requisito dos fins lícitos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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