Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 18 — OAB XVIII
A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estado-membro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia.
Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
- AO desmembramento não poderia ocorrer, pois uma das características fundamentais do Estado Federal é a impossibilidade de ocorrência do chamado direito de secessão.
- BO desmembramento poderá ocorrer, contanto que haja aprovação, por via plebiscitária, exclusivamente por parte da população que atualmente habita o território que formaria o Estado N.
- CAlém de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
- DAlém de manifestação da população interessada, o sistema constitucional brasileiro exige que o desmembramento dos Estados seja precedido de divulgação de estudos de viabilidade.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a vedação de secessão (art. 1º, CF) impede a saída do ente da Federação, não a reorganização interna. O art. 18, §3º, autoriza expressamente o desmembramento de Estados para formar novos Estados.
Pegadinha: Confunde secessão com desmembramento interno.Errada: além do plebiscito, é necessária lei complementar (art. 18, §3º, CF). A 'população diretamente interessada' abrange toda a população do Estado V, e não só a da área a desmembrar (art. 7º, Lei 9.709/1998).
Pegadinha: O 'exclusivamente' restringe a consulta e omite a lei complementar.Correta: o desmembramento de Estado exige aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e lei complementar do Congresso Nacional (art. 18, §3º, CF).
Errada: estudos de viabilidade são exigidos para criar, incorporar, fundir ou desmembrar Municípios (art. 18, §4º, CF), não Estados.
Pegadinha: Transporta para os Estados um requisito exclusivo dos Municípios.Para aprofundar
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