Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 19 — OAB XVIII

Direito ConstitucionalFGV2015OAB

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

  1. AA Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.
  2. BA Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
  3. CA Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013, veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momento posterior.
  4. DA competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquer deles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a lei federal superveniente não revoga a lei estadual. Ela apenas suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (art. 24, §4º, CF).

Pegadinha: Troca 'suspensão de eficácia' por 'revogação'.
art. 24, §4º, CF
B
Correta

Correta: na falta de lei federal, o Estado exerce competência legislativa plena (art. 24, §3º, CF). A superveniência de normas gerais da União suspende a eficácia da lei estadual só no que lhe for contrário (§4º), e a parte compatível continua valendo como suplementar.

art. 24, §§3º e 4º, CF
C
Errada

Errada: a lei estadual anterior não afasta as normas gerais da União, que prevalecem e suspendem a eficácia da lei estadual contrária (art. 24, §4º, CF).

art. 24, §4º, CF
D
Errada

Errada: competência concorrente (art. 24, CF) não se confunde com competência comum (art. 23). Nela a União edita normas gerais e os Estados suplementam, e o conflito se resolve pela prevalência das normas gerais federais, não pelo critério cronológico.

Pegadinha: Confunde competência concorrente legislativa com competência comum administrativa.
arts. 23 e 24, §§1º a 4º, CF

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal

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