Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 57 — MP-SP 2025 · MP-SP
A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AO sistema constitucional brasileiro admite a repristinação tácita, que é sinônimo do efeito repristinatório.
- BEm razão da adoção do princípio da contemporaneidade, não se admite o controle de constitucionalidade de norma anterior com relação à Constituição superveniente.
- CÉ possível a recepção de norma infraconstitucional pela nova ordem constitucional instituída, ainda que exista incompatibilidade formal relacionada à competência dos entes federativos.
- DNão se admite em nenhuma hipótese a inconstitucionalidade superveniente de norma infraconstitucional, ainda que em virtude de mudanças políticas, econômicas e sociais que alterem a interpretação de normas constitucionais.
- ENo fenômeno da desconstitucionalização, normas materialmente constitucionais podem ser recepcionadas, ao contrário das apenas formalmente constitucionais.
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Comentário de cada alternativa
O ordenamento brasileiro não admite a repristinação tácita: a lei revogada só se restaura por previsão expressa (art. 2º, §3º, LINDB). O efeito repristinatório é outra figura, que decorre da declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora, e não é sinônimo de repristinação.
Pegadinha: Equipara dois institutos distintos e afirma uma repristinação tácita que o sistema rejeita.Pelo princípio da contemporaneidade, a constitucionalidade de uma norma se afere em face da Constituição vigente quando ela foi editada. Diante de Constituição superveniente, o STF não reconhece inconstitucionalidade superveniente: fala-se em recepção ou revogação (não recepção), tema que pode ser levado à ADPF, mas não à ADI.
Para a doutrina adotada pela banca, a recepção exige compatibilidade material. A mera mudança de espécie normativa não a impede, mas a alteração da competência federativa sim: por exemplo, lei estadual sobre matéria que passou à competência da União não pode ser recepcionada como lei federal.
Pegadinha: Mistura a incompatibilidade formal quanto à espécie normativa, irrelevante, com a incompatibilidade de competência entre entes.O STF admite o chamado processo de inconstitucionalização: mudanças fáticas, econômicas ou sociais podem tornar inconstitucional, com o tempo, uma norma antes válida, por mutação constitucional ou alteração do contexto. Não é correto falar em vedação "em nenhuma hipótese".
Pegadinha: O absoluto "em nenhuma hipótese" ignora a inconstitucionalização por mudança de contexto.A desconstitucionalização é o contrário: normas apenas formalmente constitucionais da Constituição anterior seriam recebidas pela nova ordem com status de lei ordinária. No Brasil, ela só seria admitida se houvesse previsão expressa.
Pegadinha: Inverte quais normas seriam aproveitadas: na desconstitucionalização, as formalmente constitucionais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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