Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 58 — MP-SP 2025 · MP-SP
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
- AEm razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.
- BA Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.
- CAdmite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.
- DO princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.
- EEmbora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.
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Comentário de cada alternativa
Correta: segundo a jurisprudência do STF, os direitos fundamentais se aplicam diretamente às relações privadas (eficácia horizontal direta ou imediata), como na exigência de devido processo para excluir associado de entidade privada.
Correta: o art. 5º, §2º, da CF consagra a cláusula de abertura. Os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados de que o Brasil seja parte.
É a incorreta, segundo a banca. A Súmula 227 do STJ admite dano moral de pessoa jurídica, mas a orientação predominante do STJ nega à pessoa jurídica de direito público o dano moral por ofensa à honra objetiva, sobretudo quando o pedido se volta contra particulares que a criticam. Há julgados isolados que admitiram a indenização em situações excepcionais.
Pegadinha: Generaliza para o Poder Público a Súmula 227, que trata da pessoa jurídica em geral.Correta: a vedação do retrocesso (efeito cliquet) impede suprimir, sem medidas compensatórias, conquistas já concretizadas em direitos fundamentais, especialmente nos direitos sociais a prestações.
Correta: o art. 60, §4º, IV, da CF veda apenas as emendas "tendentes a abolir" direitos e garantias individuais. Alterações que não atinjam o núcleo essencial, ou que os ampliem, são permitidas.
Corrente oposta
Há julgados do STJ que admitiram, excepcionalmente, dano moral a pessoa jurídica de direito público quando lesada sua credibilidade institucional por atos ilícitos de terceiros (por exemplo, fraudes contra autarquia previdenciária). Isso enfraquece a afirmação de que não se admite em nenhum caso.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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