Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — MP-SP 2025 · MP-SP
Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- AO Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.
- BA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- CEmbora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
- DParlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.
- EO Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
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Comentário de cada alternativa
O TCU pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, cujo julgamento cabe originariamente ao STF (art. 102, I, "d", CF).
A Súmula 629 do STF diz o contrário: o MS coletivo impetrado por entidade de classe em favor dos associados INdepende de autorização destes. Trata-se de substituição processual (art. 5º, LXX, CF; art. 21, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Troca "independe" por "depende" no texto da Súmula 629 do STF.O art. 1º, §2º, da Lei 12.016/2009 exclui o MS contra atos de gestão comercial dos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista E de concessionárias. A exclusão vale para todas. Atos em licitação, por outro lado, são impugnáveis por MS (Súmula 333 do STJ).
Pegadinha: Inverte a regra, admitindo o MS justamente onde a lei o veda.Segundo a jurisprudência do STF, o parlamentar não tem legitimidade ativa para defender, em nome próprio, prerrogativa da Casa Legislativa ou do Congresso, como a de requisitar informações a Ministros (art. 50, §2º, CF). Ele só pode impetrar para defender direito próprio, como o devido processo legislativo.
Pegadinha: Confunde prerrogativa institucional do órgão com direito subjetivo do parlamentar.O Ministério Público pode impetrar mandado de segurança para defender interesses transindividuais e o patrimônio público (art. 129, III, CF; art. 32, I, Lei 8.625/1993). O MS é mais um instrumento das funções institucionais do art. 127 da CF.
Para aprofundar
Súmula 629 do STFSúmula 333 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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