Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 60 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito da Criança e do AdolescenteMP-SP2025Ministério Público

A um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após oferecimento de representação e regular tramitação do processo, aplicou-se a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), reputada a mais adequada ao caso concreto. Considerando a situação fática indicada no enunciado, bem como na sistemática do ECA sobre a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

  1. AA aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional prevista no artigo 101, inciso VII, do ECA é efeito da aplicação da medida socioeducativa de internação.
  2. BQuando aplicada medida socioeducativa de internação, é vedada a aplicação de qualquer das medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.
  3. CAlém da medida socioeducativa de internação aplicada na situação fática apresentada no enunciado, podem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.
  4. DQuando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, também podem ser aplicadas quaisquer das medidas de proteção previstas nos incisos I a VI, do artigo 101 da mesma lei, denominadas por parte da doutrina de “medidas socioeducativas impróprias”, quando inseridas no contexto socioeducativo.
  5. EQuando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, devem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 da mesma lei.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O acolhimento institucional (art. 101, VII, ECA) não decorre da internação. Ele é medida protetiva, sem caráter sancionatório, e não está entre as medidas que podem ser cumuladas como socioeducativas (art. 112, VII, que se limita ao art. 101, I a VI).

art. 112, VII, ECAart. 101, VII, ECA
B
Errada

O ECA permite cumular as medidas socioeducativas com as protetivas do art. 101, I a VI (arts. 112, VII, e 113 c/c art. 99), inclusive no caso de internação.

Pegadinha: O "vedada qualquer" contraria a cumulação autorizada pelo art. 112, VII.
art. 112, VII, ECAart. 113, ECA
C
Errada

Não são "todas" as medidas do art. 101: o art. 112, VII, autoriza apenas as dos incisos I a VI. Ficam de fora o acolhimento institucional, o acolhimento familiar e a colocação em família substituta (incisos VII a IX).

Pegadinha: Amplia para "todas" o que a lei limita aos incisos I a VI.
art. 112, VII, ECA
D
Correta

O art. 112, VII, do ECA autoriza aplicar ao adolescente autor de ato infracional qualquer das medidas do art. 101, I a VI, isoladas ou cumuladas com as dos incisos I a VI do art. 112. Parte da doutrina as chama de "medidas socioeducativas impróprias".

art. 112, VII, ECAart. 101, I a VI, ECA
E
Errada

Não há aplicação obrigatória nem automática. As medidas protetivas são facultativas e escolhidas conforme as necessidades pedagógicas do caso (arts. 100 e 113, ECA), e o art. 112, VII, se limita aos incisos I a VI do art. 101.

Pegadinha: Transforma uma faculdade em dever ("devem") e amplia para "todas".
art. 112, VII, ECAart. 100, ECA

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