Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 61 — MP-SP 2025 · MP-SP
A Lei nº 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente explicitados, está inscrito no artigo 5º, inciso III, da referida lei, o de “ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência”. E, para dar concretude a referido direito e garantia, a Lei nº 13.431/2017 definiu, no artigo 7º, a denominada escuta especializada e, no artigo 8º, o denominado depoimento especial. Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.
- ATanto a escuta especializada quanto o depoimento especial têm como escopo principal a produção de provas em procedimentos de apuração de violência contra crianças e adolescentes.
- BÉ garantido à vítima ou testemunha de violência, se assim o entender, o direito de prestar depoimento diretamente à Autoridade Judicial.
- CNo caso de o depoimento especial ser realizado no curso do processo criminal, sua realização será precedida da leitura da denúncia para que a vítima ou testemunha tenham conhecimento dos fatos imputados.
- DO depoimento especial só poderá ser realizado uma única vez.
- EApós a finalização do depoimento especial pelo profissional especializado, eventuais perguntas complementares poderão ser realizadas diretamente pelas partes, e o profissional especializado não poderá adaptar as perguntas a linguagem de melhor compreensão da criança ou adolescente.
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Comentário de cada alternativa
Só o depoimento especial tem finalidade probatória (art. 8º, Lei 13.431/2017). A escuta especializada, feita pela rede de proteção, serve à proteção social e ao provimento de cuidados e deve se limitar ao estritamente necessário para isso (art. 7º da Lei; art. 19 do Decreto 9.603/2018).
Pegadinha: Atribui à escuta especializada a função probatória, que é própria do depoimento especial.O art. 12, §1º, da Lei 13.431/2017 garante à vítima ou testemunha o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender, o que respeita sua autonomia e sua condição de sujeito de direitos.
O art. 12, I, da Lei 13.431/2017 VEDA a leitura da denúncia ou de outras peças processuais. A criança ou o adolescente recebe apenas esclarecimentos sobre o procedimento, para evitar sugestionamento e revitimização.
Pegadinha: Converte em exigência uma providência que a lei expressamente proíbe.O art. 11 da Lei 13.431/2017 manda realizar o depoimento especial uma única vez "sempre que possível". O §2º admite novo depoimento quando justificada sua imprescindibilidade e houver concordância da vítima ou testemunha ou de seu representante.
Pegadinha: O "só... uma única vez" suprime a ressalva "sempre que possível" e a exceção do §2º.As perguntas complementares não são feitas diretamente pelas partes: são organizadas em bloco e transmitidas por intermédio do profissional especializado, que PODE adaptá-las a uma linguagem de melhor compreensão para a criança ou o adolescente (art. 12, IV e V, Lei 13.431/2017).
Pegadinha: Inverte duas regras: troca a intermediação do profissional pela pergunta direta das partes e nega a adaptação da linguagem.Resolva esta e milhares de outras questões
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