Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 62 — MP-SP 2025 · MP-SP
Além da orfandade, entre outras hipóteses, tais como abandono, situação de vulnerabilidade dos pais ou responsáveis, violência no âmbito das relações domésticas e familiares, em razão de sua própria conduta, pode ser aplicada, à criança ou ao adolescente, a medida de proteção de acolhimento institucional, prevista no inciso VII do artigo 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.
- AA permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, a não ser que se encontre em situação de orfandade ou abandono comprovados.
- BOs processos de execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente devem, por determinação legal, conter a guia de acolhimento e o plano individual de atendimento. Além disso, a lei também determina a reavaliação trimestral obrigatória. Por sua vez, a realização das audiências concentradas e a inclusão dos acolhidos e acolhidas no Cadastro Nacional são providências contidas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- CSão elementos caracterizadores da medida de proteção de acolhimento institucional a provisoriedade, a excepcionalidade, a finalidade preestabelecida e a liberdade.
- DO dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é legalmente equiparado ao guardião.
- ENa hipótese de impossibilidade de reintegração familiar e ainda não sendo o caso de colocação em família substituta, a inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar terá preferência ao seu acolhimento institucional.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta. Desde a Lei 13.509/2017, o art. 19, §2º, do ECA limita a permanência em acolhimento institucional a 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança, devidamente fundamentada pelo juiz. A lei não prevê prazo de 3 anos nem exceção por orfandade ou abandono.
Pegadinha: Altera o prazo (de 18 meses para 3 anos) e troca a exceção legal por outra inexistente.Correta: a guia de acolhimento, o plano individual de atendimento e a reavaliação no máximo trimestral constam do ECA (art. 101, §§3º e 4º; art. 19, §1º). As audiências concentradas e o cadastro no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento decorrem de atos normativos do CNJ.
Correta: o art. 101, §1º, do ECA qualifica o acolhimento como medida provisória e excepcional, usada como forma de transição para a reintegração familiar ou a colocação em família substituta, sem implicar privação de liberdade.
Correta: o art. 92, §1º, do ECA equipara ao guardião, para todos os efeitos de direito, o dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional.
Correta: o art. 34, §1º, do ECA dá preferência à inclusão em programa de acolhimento familiar sobre o acolhimento institucional, observado o caráter temporário e excepcional da medida.
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