Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 63 — MP-SP 2025 · MP-SP
Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP), que o Município respectivo, a despeito das demandas concretas existentes, tais como situações de abandono familiar e exposição a trabalho infantil, bem como das disposições legais, não implementou o programa de execução da medida de proteção de acolhimento familiar prevista no inciso VIII do artigo 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tampouco tomou providências alternativas. Depois de período razoável de atuação resolutiva com o propósito do estabelecimento de articulação com a própria Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais da área socioassistencial, bem como Diretoria Regional de Ensino, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem resultados concretos, foi proposta ação civil pública cominatória de obrigação de fazer em face do Município, dada a omissão constatada. Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível.
- AO Prefeito Municipal incorreu na infração administrativa de não efetuar o cadastramento das crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar, prevista no parágrafo único do artigo 258-A do ECA.
- BColocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda a forma de negligência, com absoluta prioridade, é um dos deveres do Estado, contido no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
- CA proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, é um dos direitos fundamentais previstos no artigo 7º do ECA.
- DA assistência aos desamparados é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal.
- EEntre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente está a sua municipalização, conforme disposto no artigo 88, inciso I, do ECA.
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Comentário de cada alternativa
Não serve de fundamento. O art. 258-A do ECA tipifica a omissão da autoridade competente (em regra, a judiciária) quanto à instalação e alimentação dos cadastros de adoção e de acolhidos (art. 50 e art. 101, §11). Isso não se confunde com a omissão do Município em implantar o programa de acolhimento familiar, objeto da ACP.
Pegadinha: Usa uma infração administrativa ligada aos cadastros judiciais para fundamentar uma omissão de política pública municipal.Fundamento cabível: o art. 227, caput, da CF impõe à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, o dever de pôr crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência.
Fundamento cabível: reproduz o art. 7º do ECA, que garante a proteção à vida e à saúde por meio de políticas sociais públicas, justamente o que falta na omissão municipal.
Fundamento cabível: a assistência aos desamparados é direito social previsto no art. 6º da CF e dá suporte à exigência de implantar o serviço socioassistencial de acolhimento familiar.
Fundamento cabível: o art. 88, I, do ECA fixa a municipalização do atendimento como diretriz, o que fundamenta a responsabilidade do Município pelo programa de acolhimento familiar.
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