Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 64 — MP-SP 2025 · MP-SP
Recente estudo realizado pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (“Lei nº 9.394/1996: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no Ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”) apurou o baixo percentual de implementação do ensino sobre história e cultura afro-brasileira em estabelecimentos municipais de ensino, considerado importante instrumento para o combate ao racismo. Como sabido, a Lei nº 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, criando o artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (posteriormente alterado pela Lei nº 11.645/2008). Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações. I. A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo. II. A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal. III. O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3º da Lei nº 9.394/1996. IV. A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei nº 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso. V. O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afrobrasileira indicada no enunciado. Está correto apenas o que se afirma em
- AI e III.
- BI, II e III.
- CI, III e IV.
- DII, III e V.
- EI e IV.
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Análise das assertivas
A legitimidade do MP para defender interesses difusos e coletivos, como o direito à educação antirracista, decorre diretamente da Constituição e da lei e não depende de representação de entidades.
A educação é direito social (art. 6º, CF) e deve ser assegurada à criança e ao adolescente com absoluta prioridade (art. 227, caput, CF).
O art. 3º da LDB prevê o pluralismo de ideias (III), o apreço à tolerância (IV) e a consideração com a diversidade étnico-racial (XII, incluído pela Lei 12.796/2013).
O art. 26-A da LDB impõe a obrigatoriedade de forma cogente a todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, sem depender de anuência dos entes. Além disso, concretiza os arts. 215, §1º, e 242, §1º, da CF.
O inquérito civil é o instrumento do MP para investigar lesão a interesses difusos e coletivos, inclusive o descumprimento de políticas educacionais.
Comentário de cada alternativa
Errada: inclui a I, que é falsa, e omite a II e a V, que são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: inclui a I, que é falsa, e omite a V, que é verdadeira (ver assertivas I e V).
Errada: a I e a IV são falsas (ver assertivas I e IV).
Correta: são verdadeiras apenas a II, a III e a V. A I é falsa porque a legitimação do MP decorre da própria Constituição, e a IV é falsa porque o art. 26-A da LDB é obrigatório (ver assertivas).
Errada: reúne justamente as duas assertivas falsas (ver assertivas I e IV).
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